Q847015 MODULAÇÃO TEMPORAL
Ao declarar a inconstitucionalidade ou a não recepção de lei, no âmbito de controle concentrado ou difuso, o STF poderá, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos dessa declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou, ainda, em outro momento que venha a ser fixado.
(CESPE / TCE-BA - 2010) No controle concentrado, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex tunc, mas, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF pode, por maioria qualificada de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só
tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro
momento que venha a ser fixado.
Comentários:
Trata-se da cobrança do entendimento do STF a respeito da possibilidade de
modulação temporal de suas decisões no controle difuso de
constitucionalidade. Questão correta.
Tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público, o STF poderá, por decisão de 2/3 dos seus membros, restringir seus efeitos ou decidir que a súmula só tenha eficácia a partir de outro momento.
O uso da reclamação SÓ SERÁ ADMITIDO após o esgotamento das VIAS ADMINISTRATIVAS.
EFEITOS DOS CONTROLES
1- CONTROLE DIFUSO: em regra, EX TUNC = RETROAGE
- Os efeitos são "INTER PARTE" (não são vinculantes)
CONTROLE DIFUSO = CASO CONCRETO = INCIDENTAL PROCESSO SUBJETIVO (proteção a direitos subjetivos) É O MESMO QUE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. (PODE ACONTECER POR QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL). POR ISSO QUE O NOME É DIFUSO, UMA VEZ QUE PODE VIR DE QUALQUER TRIBUNAL OU JUIZ.
2- CONTROLE ABSTRATO/CONCENTRATO = EFEITO VINCULANTE e ERGA OMNES
- CONTROLE ABSTRATO CONCENTRADO. EM TESE OBJETIVO. GENERIALIDADE e IMPESSOALIDADE = É REALIZADO SOMENTE PELO STF (MATÉRIA DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ou TJ (MATÉRIA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - Lei Estadual e MUNICIPAL).
REGRA: EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO
MISTO: CONTROLE DIFUSO + CONCENTRADO (ABSTRATO)
No Brasil, adota-se o controle misto, que se caracteriza pelo fato de o Poder
Judiciário atuar tanto de forma concentrada (por meio do STF e dos Tribunais
de Justiça) quanto de forma difusa (por qualquer juiz ou tribunal do país).
Q387753
O efeito no controle DIFUSO são "INTER PARTE" e "EX TUNC = RETROAGE".
As decisões no controle de constitucionalidade DIFUSO não são vinculantes.
Entretanto, a jurisprudência do STF nos traz uma exceção a essa regra geral: quando, em controle incidental, há uma revisão de jurisprudência pelo Plenário da Corte.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos dos trabalhadores aplicáveis aos servidores públicos.
A- Incorreta.
B- Incorreta.
C- Incorreta.
D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39,§ 3º: "Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir". Art. 7º, XX, CRFB/88: "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.