Questão 1957762

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PC-PI
• Ano: 2012
• Provas: NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia; NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Honra; Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direitos Individuais

Ainda sobre os comandos do artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização apenas pelo dano moral decorrente de sua violação.  
• B. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 
• C. A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva não constitui direito e garantia fundamental.  
• D. As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, somente podendo fazê-lo em processos administrativos.  
• E. As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados em processos judiciais perante Tribunais Superiores. 

Gabarito: B

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

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  CF 88, Art. 5º , X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   

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  Fé em Deus, não desista.

• SÃO INVIOLÁVEIS:

   

  - A INTIMIDADE

  - A VIDA

  - A HONRA

  - A IMAGEM

   

  ----> ASSEGURADO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL!

• Quanto às alternativas D e E: 

  CF art 5 inc.XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• CF 88, Art. 5º inc. VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

   

• CF 88, Art. 5º inc. VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

• A questão exige conhecimento acerca do direito fundamental de propriedade. Analisemos as assertivas:
  
  Alternativa “a": está incorreta. Segundo art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
  
  Alternativa “b": está correta. Segundo art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
  
  Alternativa “c": está incorreta. Segundo art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
  
  Alternativa “d": está incorreta. Segundo art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
  
  Alternativa “e": está incorreta. Segundo art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
  
  Gabarito do professor: letra b.
  

• As associações somente quando expressamente autorizadas e os sindicatos podem representar extra ou judicialmente seus filiados independente de expressa autorização

   

• Estou vendo muitos dizendo que a indenização é somente por dano material ou moral... na minha C.F está indenização por dano material, moral ou à imagem.

• Letra B

  Alternativa “a": está incorreta. Segundo art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

  Alternativa “b": está correta. Segundo art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

  Alternativa “c": está incorreta. Segundo art. 5º, VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

  Alternativa “d": está incorreta. Segundo art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

  Alternativa “e": está incorreta. Segundo art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

• XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

• Malgrado esteja escrito material OU moral, a constituição admite ambas indenizações.

  Adriane Fauth.

• A questão exigiu o conhecimento sobre alguns direitos individuais expressos no art. 5º da Constituição Federal. Vejamos cada item:

  - Letra ‘a’: incorreta. “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” – art. 5º, X, CF/88;

  - Letra ‘b’: correta, consoante dispõe o art. 5º, X, CF/88, sendo assim, é o nosso gabarito;

  - Letra ‘c’: incorreta. “É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva” – art. 5º, VII, CF/88;

  - Letra ‘d’ e ‘e’: incorretas. “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente” – art. 5º, XXI, CF/88.