Questão 1957903

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2015
• Provas: CCV-UFC - 2015 - UFC - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

De acordo com a redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.97, a qual altera o artigo 18 da Lei 8.112/1990 o prazo para que o servidor dê início ao exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede, será de:

• A. No mínimo, dez e, no máximo trinta dias de prazo, contados da publicação do ato.
• B.
  1. No mínimo, dez e, no máximo quarenta e cinco dias de prazo, contados da publicação do ato.
     
• C. No mínimo, quinze e, no máximo trinta dias de prazo, contados da publicação do ato.
• D. No mínimo, quinze e, no máximo sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato.
• E. No mínimo, trinta e, no máximo sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato.

Gabarito: A

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

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          Lei 8.112, Art. 18.  O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

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  Fé em Deus, não desista.

• Amém!!!

• LETRA A

   

  Comentário:  Por exemplo: se um Auditor da Receita Federal do Brasil for removido de uma unidade em Brasília para outra em Florianópolis, ele deverá receber um prazo de 10 a 30 dias para apresentar-se na nova sede e iniciar o exercício de suas atribuições. Contudo, o servidor poderá declinar (abrir mão) do prazo previsto.

   

  Profs. Herbert Almeida e Erick Alves  www.estrategiaconcursos.com.br

• Mínimo 10 - Máximo 30 dias (Podendo declinar do prazo)

• Art. 18.  O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.    

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990. Vejamos:

  Art. 18, Lei 8.112/90. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. 

  Assim:

  A. CERTO. No mínimo, dez e, no máximo trinta dias de prazo, contados da publicação do ato.

  B. ERRADO. No mínimo, dez e, no máximo quarenta e cinco dias de prazo, contados da publicação do ato.

  C. ERRADO. No mínimo, quinze e, no máximo trinta dias de prazo, contados da publicação do ato.

  D. ERRADO. No mínimo, quinze e, no máximo sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato.

  E. ERRADO. No mínimo, trinta e, no máximo sessenta dias de prazo, contados da publicação do ato.

  Gabarito: ALTERNATIVA A.