Questão 19600

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco do Brasil
• Ano: 2007
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Banco do Brasil - Escriturário - 003
• Disciplina: Conhecimentos Bancários
• Assuntos: Garantias do Sistema Financeiro Nacional; Garantias Pessoais; Garantias Reais

Garantia é, segundo o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, ato ou efeito de garantir (-se); ato ou palavra com que se assegura o cumprimento de obrigação, compromisso, promessa etc. (...). Acerca das garantias do Sistema Financeiro Nacional, julgue os itens seguintes.

Não se pode estipular a fiança sem o consentimento do devedor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Contrato entre credor e fiador, não depende da aceitação do devedor.
• Exemplo prático:Você deseja alugar um apartamento e precisa de um fiador, porém, você não deseja que seu pai o seja, pois você quer independência, e outras “coisitas” mais.O credor (ou seja, a pessoa que vai lhe alugar o apartamento), pode sem o seu consentimento, criar um contrato onde seu pai seja o seu fiador.

• Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.O contrato de fiança é celebrado substancialmente entre credor e fiador. Este assume uma obrigação perante o credor.

• Art 820 - Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade. ( Lei 10.406/02 CC)

• Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

  
  

  A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.

  
  

  Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

  
  

  As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.