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ID
1960222
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Terra Alta - PA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Meio Ambiente
Assuntos

Considerando seu entendimento sobre os processos técnicos utilizados no licenciamento ambiental, avalie a afirmação abaixo.

O sistema de licenciamento ambiental brasileiro é fundamental para a consolidação do desenvolvimento sustentável em nosso país, sendo, portanto, um instrumento de mediação de conflitos, um constante diálogo entre instituições setoriais, sociedade civil e entes federados (PEDRO, 2015. Licenciamento ambiental e sua sustentabilidade no Brasil.

Disponível em: http://pinheiropedro.com.br/site/artigos/licenciamento-ambientale-sua-sustentabilidade-no-brasil/. Acessado em: 04.09.2015).

Sobre o licenciamento ambiental marque a opção correta: 

Alternativas
Comentários
  • RESOLUÇÃO CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997

    Art. 1o Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

     

    A) CORRETA
    I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental
    competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos
    e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente
    poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação
    ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas
    aplicáveis ao caso.

     

    B) ERRADA
    II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente,
    estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser
    obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar
    e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas
    efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam
    causar degradação ambiental.

     

    C) ERRADA

    Art. 4o Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
    - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental a que se refere
    o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades
    com signifi cativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional.

     

    D) ERRADA

    Art. 18. O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada
    tipo de licença, especifi cando-os no respectivo documento, levando em consideração os
    seguintes aspectos:

    III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de
    controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

     

    E) ERRADA

    Art. 19. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar
    os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma
    licença expedida, quando ocorrer:


    I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
    II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição
    da licença;
    III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

  • Nobre Jcordeiro, a indicação que fez da justificativa da letra "A" encontra-se equivocada, não é o artigo 109 do CP, que aduz a cerca da Prescrição da pretensão Punitiva in abstrato e sim da súmula 415 do STJ, in verbis:

    "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada".

    Esperto ter ajudado, a dificuldade é para todos.