- ID
- 1961065
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- CASAL
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, foi editado para
regulamentar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
estabelecendo diretrizes nacionais para o saneamento
básico e dando outras providências. O inciso II, do artigo 23,
diz que o titular dos serviços formulará a respectiva política
pública de saneamento básico, devendo prestar diretamente
os serviços ou autorizar a sua delegação.
São tipos de delegação no setor público:
I. Concessão;
II. Permissão;
III. Parceria Público Privado (PPP).
Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)