Questão 1961065

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: CASAL
• Ano: 2014
• Provas: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, foi editado para regulamentar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelecendo diretrizes nacionais para o saneamento básico e dando outras providências. O inciso II, do artigo 23, diz que o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo prestar diretamente os serviços ou autorizar a sua delegação.

São tipos de delegação no setor público:  

I. Concessão;

II. Permissão;

III. Parceria Público Privado (PPP).  

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)  

• A. I, II e III.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Concessão, Permissão e Parceiria Público Privado são tipos de Delegação.

  Leia mais no Link abaixo.

  http://www.webartigos.com/artigos/as-modalidades-de-delegacao-do-servico-publico/114519/

• Concessão, permissão e parceria público privadas (PPP) são os tipos de delegação. Não me lembrava das ppp's, a questão me ajudou a lembrar

• Art. 10. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal , vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)