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CERTO
Manual de Obras Públicas-Edificações - SEAP
2.3 Caderno de Encargos
Parte integrante do Edital de Licitação, que tem por objetivo definir o objeto da Licitação e do sucessivo Contrato, bem como estabelecer os requisitos, condições e diretrizes técnicas e administrativas para a sua execução.
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Manual de Obras Públicas-Edificações - SEAP
2.3 Caderno de Encargos
Parte integrante do Edital de Licitação, que tem por objetivo definir o objeto da Licitação e do sucessivo Contrato, bem como estabelecer os requisitos, condições e diretrizes técnicas e administrativas para a sua execução
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NBR 12.219/1992:
3 Definições
3.1 Caderno de encargos
Conjunto de discriminações técnicas, critérios, condições e procedimentos estabelecidos pelo contratante para a contratação, execução, fiscalização e controle de serviços e/ou obras.