Questão 1961731

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações; Planejamento e Controle de Obras; Planejamento e Gerenciamento de Obras

Com base na Lei de Licitações e Contratos ― Lei n.º 8.666/1993 ― e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre licitações e contratos, julgue o próximo item.

A licitação é dispensável no caso da contratação realizada por instituição científica e tecnológica ou por agência de fomento para transferência de tecnologia e para o licenciamento do direito de uso ou de exploração de criação protegida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

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  Lei 8666 art.24 XXV: é dispensável a licitação na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológicas - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

   

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  Fé em Deus, não desista.