I- VERDADEIRO - Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é "a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário".
II- FALSO - Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Os atos administrativos são dotados de presunção de VERACIDADE e LEGITIMIDADE . Esse último significa "conformidade do ato à lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei" (Direito Administrativo, pág. 191, 18ª Edição, 2005, Atlas, São Paulo). Ainda de acordo com a citada autora, a "presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág. 191, grifos do original).
III- VERDADEIRO - ATO ADMINISTRATIVO é a manifestação unilateral de vontade do Estado, que, atuando em supremacia, tem por finalidade constituir, extinguir, modificar, resguardar ou declarar direitos, bem como impor obrigações aos particulares (poder extroverso do Estado).
As principais características dos atos administrativos são: 1. Manifestação unilateral; 2. O Estado atua em supremacia;3. O Estado deve estar em exercício da função administrativa para praticar um ato administrativo; 4. São regidos pelo Direito Público; 5. Produzem efeitos jurídicos; 6. Sujeitos ao controle de legalidade pelo judiciário
De outro lado ATOS DA ADMINISTRAÇÃO são atos que a administração atua em igualdade, por exemplo: A emissão de um cheque, contratos de locação, contratos de seguros são exemplos de atos do Estado regidos pelo Direito Privado.
Obs. Poderia um particular praticar um ato administrativo? Sim, é possível. Os particulares que atuam por delegação podem praticar atos administrativos. Exemplo: oficial do cartório, dono do cartório, etc
IV- FALSO - De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, rigorosamente, imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhe restrições
GABARITO: LETRA A
(V) Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei.
(F) A presunção da veracidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.
- A presunção de legalidade quer dizer que os atos administrativos são praticados de acordo com a lei e com os princípios que regem a administração pública e o direito administrativo.
- Não se confunde com presunção de veracidade (como tentou fazer a questão), que diz respeito aos fatos, presumindo que estes são verdadeiros quando alegados pela Administração, como no caso de certidões, atestados, declarações, que são dotadas de fé pública.
(V) Atos de direito privado, atos políticos e contratos são exemplos dentre os atos da Administração.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são atos da Administração:
a) de direito privado,
b) atos materiais;
c) atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor;
d) atos políticos;
e) contratos;
f) atos normativos; e
g) atos administrativos.
(F) Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Nessa questão a banca trouxe o conceito de autoexecutoriedade! Imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância
( V ) Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei.
( F ) A presunção da veracidade diz respeito à conformidade do ato com a verdade.
( V ) Atos de direito privado, atos políticos e contratos são exemplos dentre os atos da Administração.
( F ) Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
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