Questão 1966774

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2016
• Provas: Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração; Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis; Marinha - 2016 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Economia
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece princípios, limites e normas de finanças públicas para orientar a ação das autoridades governamentais, dos três poderes, nas três esferas de Governo. Seu propósito é criar uma cultura de responsabilidade fiscal, baseada na prudência e na transparência. Dessa forma, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados de:

• A. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
• B. estimativa contábil-financeira, anexa ao Atestado de Disponibilidade Orçamentária, assinada pelo Ordenador de Despesa e Agente Fiscal, mostrando a adequação da proposta ao Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• C. declaração de "Nada Consta", junto à Receita Federal Brasileira, em favor do CPF do Ordenador de Despesas ou do agente público proponente da proposta de ação governamental.
• D. estimativa pormenorizada do impacto orçamentário-contábil-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes, incluindo a conversão de moedas, quando necessário.
• E. no caso de gasto com pessoal: demonstrativo da despesa total apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Gabarito: A

Comentários

• Complementando..

  Regras de criação:

  Renúncia de receitas - Demonstrar o IOF em 3 exercícios ( o que deve iniciar sua vigência e nos dois subsequentes); Estar de acordo com a LDO e a PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: Ter a estimativa da renúncia prevista na LOA, e de que não afetará as metas de RN e RP previstos no AMF da LDO ou Estar acompanhado de medidas de compensação pelo aumento das receitas e contribuições.

  Criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: Estimativa do IOF no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; declaração do OD de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com PPA e com a LDO.

  Despesas obrigatórias de caráter contiuado: Demonstrar a estimativa do IOF por 3 anos ( o que deve iniciar sua vigência e nos dois subsequentes); A origem de recursos para seu custeio; Comprovar que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no AMF.

  Seus efeitos financeiros devem ser compensados: Pelo aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

  Despesa com  pessoal : Mesmas das despesas obrigatórias de caráter continuado + declaração do OD de que o aumento tem adequação com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO.

• Cópia do inciso II do art. 16 da LRF:

   Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

   

   I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro (percebam que não é contábil, como menciona a letra "D") no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois (não três) subsequentes; A lei também não menciona a conversão em moedas quando necessário, conforme afirma a letra "D".

   

   

          II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. (exatamente o que consta na letra "A")

• LRF -  Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

          I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

          II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.