Questão 1972816

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - CBM-SP - Soldado do Corpo de Bombeiro - 0; VUNESP - 2014 - PM-SP - Soldado da Policia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

A Constituição do Estado de São Paulo prevê que é obrigatório para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, o cumprimento, dentre outras, da seguinte norma:

• A. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas e títulos, inclusive para cargo em comissão.
• B. o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
• C. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos, excluídos os naturalizados e os estrangeiros.
• D. o limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, autarquias e fundações públicas é 45 (quarenta e cinco) anos.
• E. é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.

Gabarito: E

Comentários

• ARTIGO 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive
  as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório
  o cumprimento das seguintes normas:

  XXIV - é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do
  desligamento, de todo o dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista,
  autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público;

• Alternativa A - [ERRADA] Cargos em comissão são de livre escolha, não depende de concurso público.

  Alternativa B - [ERRADA] O prazo é de 02 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  Alternativa C - [ERRADA] Os cargos são sim acessíveis tanto a natos como naturalizados, porém nos termos da Lei, pois há existência de cargos privativos dos brasileiros natos.

  Alternativa D - [ERRADA] É vedada essa estipulação de idade, PORÉM nada impede que alguns órgãos a exijam devido a função exercida.

  Alternativa E - [CORRETA] ART. 115 Constituição do estado de SP

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