Questão 1972819

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - CBM-SP - Soldado do Corpo de Bombeiro - 0; VUNESP - 2014 - PM-SP - Soldado da Policia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

Assinale a alternativa que corretamente trata das diárias previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68).

• A. Será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito.
• B. Caberá a concessão de diária mesmo quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo.
• C. O funcionário que indevidamente receber diária será obrigado a restituí-la de uma só vez, mas não ficará sujeito a punição disciplinar.
• D. A diária é concedida, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, ao funcionário que se desloca temporariamente de sua sede, no desempenho de suas funções.
• E. É lícito conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços, como a realização de horas extras.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta Letra :  D .      

  Porém se o servidor público tiver que residir em outro lugar, o chefe ou o ( ESTADO ) , empresa. Só pagarão a passagem de ida, casa, mantimento ficará por conta do servidor .

• Artigo 144 - Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.

• Gabarito Letra D

  Das Diárias

   

  a) § 1º - NÃO será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito.
   

  b) § 2º - NÃO caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função.
   

  c) Artigo 147 - O funcionário que indevidamente receber diária, será obrigado a restituí-la de uma só vez, FICANDO AINDA SUJEITO À PUNIÇÃO disciplinar.
   

  d) Artigo 144 - Ao funcionário que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo, desde que relacionados com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada. 

   

  e) Artigo 148 - É VEDADO conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços 

• Para quem estuda para PM - SP:

  Cai bastante coisa desses negócios de diárias... Já é o segundo teste que fiz que cai isso aí.

  NÃO CAI NO TJ SP ESCREVENTE....