Questão 1972825

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - CBM-SP - Soldado do Corpo de Bombeiro - 0; VUNESP - 2014 - PM-SP - Soldado da Policia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação; Legislação do Estado de São Paulo

Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrante do Serviço de Informações ao Cidadão da Polícia Militar, previsto e instalado nos termos da Lei Federal nº 12.527/12 e do Decreto Estadual nº 58.052/12, permite acesso indevido à informação sigilosa, prévia e devidamente classificada. A conduta do Soldado é prevista nos diplomas legais citados como

• A. infração administrativa e crime contra a Administração Pública, para o qual é prevista a pena de 2 a 4 anos de reclusão.
• B. infração disciplinar de natureza grave, passível de demissão ou demissão a bem do serviço público.
• C. ilícita, ensejadora de responsabilidade disciplinar do agente público ou militar, podendo este responder também por improbidade administrativa.
• D. crime contra a Administração Pública e ilícito civil, sem, contudo, repercussão na esfera administrativa disciplinar.
• E. infração administrativa e ilícito civil, gerador do dever de indenizar àqueles que se considerarem ofendidos pela conduta do soldado.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 32.  Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: 

  I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; 

  II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; 

  III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; 

  IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; 

  V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; 

  VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e 

  VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. 

  § 1o  Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas: 

  I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou 

  II - para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos. 

  § 2o  Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992. 

  GAB C

• Gabarito Letra C

   

  Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

   

  IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; 

   

  § 2º  Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992. 

   

   

• Gabarito Letra C

   

  Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

   

  IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; 

   

  § 2º  Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992. 

• Gabarito Errado correta letra C

• Gabarito letra D

  crime contra a Administração Pública e ilícito civil, sem, contudo, repercussão na esfera administrativa disciplinar.

• conduta ilícita do agente público ou militar.

  responsabilidade diciplinar e pondendo responder por: improbidade administrativa.

• A conduta do soldado é considerada, nos termos do Decreto n. 58.052, ilícita, ensejando a sua responsabilização funcional.

  Art. 71. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: IV – divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido ao documento, dado e informação sigilosos ou pessoal;

  Ainda de acordo com a norma em análise, é possível que a conduta em questão enseje, adicionalmente, a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

  Art. 71, § 2º – Pelas condutas descritas no “caput” deste artigo, poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992.

  Prof. Diogo Surdi

  LETRA C