Questão 1973047

• Banca: SUGEP - UFRPE
• Órgão: UFRPE
• Ano: 2013
• Provas: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Sobre licitação, assinale a alternativa correta.

• A. Permite o acesso dos interessados pré- selecionados ao certame, em virtude de se tratar de uma modalidade destinada a promover aquisições e contratações de obras e serviços de grande porte.
• B. Trata-se de uma forma rápida, eficiente e simplificada para se montar um sistema de seleção de professor efetivo em universidades públicas federais.
• C. Exige que os participantes do processo estejam em situação regular para terem direito de prosseguir no certame e, eventualmente, virem a contratar com a Administração Pública.
• D. Pregão é a modalidade de licitação que as organizações públicas adotam para aquisição de obras e serviços de engenharia.
• E. Trata-se de uma modalidade utilizada na administração de materiais, indicada quando se deseja agilizar a rotação dos estoques de produtos perecíveis e dos bens inservíveis em um órgão público.

Gabarito: C

Comentários

• C) MARINELA (2015): Licitação é um procedimento administrativo destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública. Esse instrumento estriba-se na ideia de competição a ser travada, isonomicamente, entre os que preenchem os atributos e as aptidões necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir.
  A licitação tem como finalidade viabilizar a melhor contratação possível para o Poder Público, além de permitir que qualquer um que preencha os requisitos legais tenha a possibilidade de contratar, representando o exercício do princípio da isonomia e da impessoalidade.

• Gabarito: Letra C

   

  Segundo o Art 27 da Lei 8.666/1993

   

  Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

  
  I - habilitação jurídica;

  
  II - qualificação técnica; (atestado de qualificação)

  
  III - qualificação econômico-financeira; (capital)

  
  IV - regularidade fiscal e trabalhista;

  
  V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.