Questão 197353

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MS - Contador
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Sistema de Controle Interno - SCI; Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - SCIPEF

Em relação às normas pertinentes à execução do trabalho no
sistema de controle interno do Poder Executivo federal, julgue
os itens seguintes.

A impropriedade de atos do órgão executor é identificada quando os princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade não são observados, porém não existem prejuízos quantificáveis para a fazenda nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• É preciso atentar para o uso das seguintes palavras: impropriedade e irregularidade. Também atentar para o efeito do erro auditado, se for relevante ou não.

  A impropriedade é utilizada no parecer com ressalvas: ocorrem falhas (impropriedades) mas são irrelevantes ou imateriais e não caracterizam irregularidade de atuação dos agentes admnistrativos.

  A irregularidade contemplada no parecer de irregularidade: visa a não observância da aplicação dos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade, constatando a existência de desfalque, alcance, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo quantificável para o Poder Público e/ou comprometam, substancialmente, as demonstrações financeiras e a respectiva gestão dos agentes responsáveis, no período ou exercício examinado.

• IN 01/2001 da SCI:   I.Caracterização de impropriedade e irregularidade.   Impropriedade consiste em falhas de natureza formal de que não resulte dano ao erário, porém evidencia-se a não observância aos princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade.    A irregularidade é caracterizada pela não observância desses princípios, constatando a existência de desfalque, alcance, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo quantificável para o Erário.     http://www.cgu.gov.br/Legislacao/Arquivos/InstrucoesNormativas/IN01_06abr2001.pdf pg 57, item 7.

• COM BASE NOS COMENTARIOS DOS COLEGAS ABAIXO A QUESTÃO ESTA CERTA

• IMPROPRIEDADE:

  Falhas de natureza FORMAL de que não resulte dano ao erário

   

  IRREGULAR: 

  Não observância dos príncipios e que resulta prejuízo quantificável para o Erário.