Questão 1974043

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Biólogo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação; Legislação do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto Estadual no 58.052/2012, será o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei Federal no 12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno,

• A. a Comissão de Acesso à Informação.
• B. a Corregedoria Geral da Administração.
• C. o Serviço de Informação ao Cidadão.
• D. o Grupo Especial de Apoio ao Cidadão.
• E. a Secretaria de Gestão Pública.

Gabarito: B

Comentários

• Foi aplicada uma nova redação ao Art. 79:

  Artigo 79 - A Corregedoria Geral da Administração será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e deste decreto no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.

  (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 (art.32) :

  “Artigo 79 – A Ouvidoria Geral do Estado, será responsável pela fiscalização da aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e deste decreto no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno.”. (NR)