- ID
- 1974043
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
De acordo com o Decreto Estadual no
58.052/2012, será
o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei
Federal no
12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da
Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno,