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Segundo o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe.
GAB: LETRA C
FONTE: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/administracao/principios-da-legalidade/35896
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Que questao horriveeeeeeeeeeeeeeeeeeel ..
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Desdobramentos do princípio da Legalidade no Direito Administrativo
1 - Para o particular: Autonomia da Vontade (é possível fazer tudo que a lei não proibe) - Amplo
2 - Para a Administração: Legalidade Estrita (somente possível fazer o que a lei permite) - Restrito
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boa questão.
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Questão bem elaborada!
Errei kkkkk. Mais não erro mais!!!!
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Boa pra cair na prova !!!
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PMAL 2021
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autonomia da vontade nunca ouvi ou vi esse principio.