Questão 1974781

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: EEAR
• Ano: 2010
• Provas: Aeronáutica - 2010 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

O princípio da especialidade, que consagra a idéia de descentralização administrativa, deriva de outros dois princípios da Administração Pública, que são os da

• A. legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
• B. legalidade e da continuidade do serviço público.
• C. impessoalidade e da indisponibilidade do interesse público.
• D. impessoalidade e da continuidade do serviço público.

Gabarito: A

Comentários

• Princípio da Especialidade.

  O princípio da especialidade reflete a ideia de descentralização administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas. Decorre, ademais, dos princípios da legalidade e da indisponibilidade o interesse público.

  Vale dizer que a  exige edição de lei específica para a criação ou autorização de criação das entidades da Administração Indireta (art. 37, XIX). Nesse caso, a lei deverá apresentar as finalidades específicas da entidade, vedando, por conseguinte, o exercício de atividades diversas daquelas previstas em lei, sob pena de nulidade do ato e punição dos responsáveis.

• O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. A norma se diz especial quando contiver os elementos de outra (geral) e acrescentar pormenores. Não há leis ou disposições especiais ou gerais, em termos absolutos. Resultam da comparação entre elas, da qual se aponta uma relação de espécie a gênero. A norma será preponderante quando especial. O tipo de homicídio dispõe: ?Matar alguém? (artigo 121 do Código Penal). O infanticídio, por seu turno, é: ?Matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante...

  Fonte: site JUSBRASIL

• Especialidade: reflete a ideia de descentralização administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas. Dessa forma, é a lei que define as regras de atuação das entidades da Administração Indireta, não podendo um mero ato administrativo modificar a finalidade dessas entidades.

• GABARITO: A