Questão 1974853

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: EEAR
• Ano: 2010
• Provas: Aeronáutica - 2010 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus

Marque V (verdadeiro) e F (falso) e assinale a alternativa com a seqüência correta.

( ) O habeas corpus não poderá ser impetrado durante a vigência do estado de sítio.

( ) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

( ) O habeas data é um meio de controle da inconstitucionalidade por omissão, pois, por meio dele, num caso concreto, qualquer um pode solicitar a atuação do Poder Judiciário para suprir a inércia do legislador infraconstitucional.

( ) Será concedido mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

• A. F – V – F – V
• B. V – F – V – F
• C. F – F – V – V
• D. V – V – F – F

Gabarito: D

Comentários

• O habeas corpus não poderá ser impetrado durante a vigência do estado de sítio.

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

  Art. 5º LXXII

  O habeas data é um meio de controle da inconstitucionalidade por omissão, pois, por meio dele, num caso concreto, qualquer um pode solicitar a atuação do Poder Judiciário para suprir a inércia do legislador infraconstitucional.

  Art.5º LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  Será concedido mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

  Art. 5º LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;