Questão 1981360

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2015
• Provas: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação

Com relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

• A. A competência do juiz não cessará ainda que a violência ou coação provenha de autoridade judiciária de igual jurisdição.
• B. Seu procedimento não prevê em nenhuma hipótese a condenação nas custas processuais da autoridade que tiver determinado a coação.
• C. O Ministério Público não poderá impetrá-lo, mas apenas opinar favoravelmente à concessão da ordem.
• D. Pode o juiz determinar que o paciente preso lhe seja apresentado imediatamente em dia e hora que designar.
• E. Mesmo que já cessada a violência ou a coação ilegal, o juiz julgará o mérito da ação.

Gabarito: D

Comentários

• a) INCORRETA: art. 650, § 1o  A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

  b) INCORRETA: art. 653.  Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

  c) INCORRETA: art. 654.  O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

  d) CORRETA: art. 656.  Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.

  e) INCORRETA: cessada a violência ou a coação, o pedido de HC estará prejudicado. Portanto, não será julgado o mérito da ação.

• letra "e", art. 659 dp cpp

• Art. 659.  Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

   

• e) Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

• A solução da questão exige o conhecimento acerca do habeas corpus, disciplinado a partir do art. 647 do CPP. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Analisemos as alternativas:  
  
  
  
  a) ERRADA. No que concerne ao pedido de habeas corpus, a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, de acordo com o art. 650, §1º do CPP.
  b) ERRADA.  Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação. Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade, de acordo com o art. 653 do CPP.
  
  c) ERRADA. Uma das características do habeas corpus é que ele pode ser impetrado por qualquer pessoa e sem formalidades, em seu favor ou de outrem, inclusive pelo Ministério Público, de acordo com o art. 654, caput do CPP.
  
  d) CORRETA.  Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar, de acordo com o art. 656 do CPP.
  
  e) ERRADA. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido, de acordo com o art. 659 do CPP.  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.
  

• Art. 656. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.