Questão 1981423

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2016
• Provas: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta.

• A. É admitida a edição de medida provisória sobre matéria penal.
• B. A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
• C. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei .
• D. As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.
• E. A Constituição Federal não assegura aos presos o respeito à integridade moral, apenas à integridade física.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

• a) Somente lei ordinária e lei complementar

  b) Retroage para beneficiar o réu - Art. 5, XL, cf

  c) correta - letra da lei - Art. 5, XLII, cf - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  d) sexo, idade e e natureza do delito - Art. 5, XLVIII, cf

  e) física e moral - Art. 5, XLIX, cf

  AVANTE!

• JUSTIFICATIVA DA LETRA a) (incorreta): Art.62, §1º, I, “b” da CF/88.

  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.        

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:           

  I - relativa a:          

  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;          

  b) direito penal, processual penal e processual civil;         

  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;      

  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;         

  II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;             

  III - reservada a lei complementar;          

  IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.        

• Gabarito C.

  Crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

  Mnemônico: RAÇÃO. R + AÇÂO.

• Vale lembrar que o STF trouxe atual entendimento que a injúria racial é espécie de gênero do racismo, também sendo imprescritível e inafiançável.

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