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Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
(Sofra agora e viva o resto de sua vida como um campeão!)
bons estudos...
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Alternativa B
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a) Impostos sobre a propriedade.
R - Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
b)Taxas baseadas no exercício do poder de polícia.
R - Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; (o destaque é nosso).
c)Contribuições especiais(parafiscais).
R - Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
d)Impostos sobre o comércio exterior.
R - Segundo a Constituição Federal (art. 153, II), o Imposto de Exportação é de competência exclusiva da União.
e)Impostos sobre Operações Financeiras
R - O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF, que incide sobre operações de crédito, de câmbio e seguro e operações relativas a títulos e valores mobiliários) é umimposto brasileiro. É um impostofederal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, V, da Constituição Federal).
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A QUESTÃO CONFUNDIR UM POUCO A CABEÇA DO ALUNO. AO USAR A NOMECLATURA CONCORRENTE, O CANDIDATO PODE CONFUNDIR COM A COMPETÊNCIA DE LEGISLAR CONCORRENTEMENTE (UNIÃO, ESTADOS E DF) ELENCADOS NO ART. 24
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Competência concorrente incluindo Municípios? O que se deve levar em consideração na resolução dessa questão na hora da prova? A palavra "concorrente" ou a possibilidade de a banca estar mencionando uma competência comum?
Mas isso nem é relevante, porque as alternativas tratam de tributação e orçamento, nada a ver com organização do Estado.