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ID
1981465
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sob a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • a) o correto seria dizer que as três esferas são: administrativa, civil e penal. Art. 121 da Lei 8112

    b) a exoneração não é punição. As penalidades aplicáveis ao servidor estão no art. 127 da lei 8112

    c) correto. A regra é de que as esferas são independentes. Apenas excepcionalmente é que a esfera penal pode se comunicar com a esfera administrativa nos casos de absolvição por inexistência do fato e da negativa de autoria. Nessas duas hipóteses não haverá responsabilidade administrativa. art. 126

    d) a lei não fala em cassação, mas em suspensão dos direitos políticos (de 8 a 10 anos)

    e) a responsabilidade do servidor não é objetiva, mas subjetiva.

  • Complementando o excelente comentário da Natália quanto ao item "d".

    É a CF que trata da suspensão ou perda dos direitos políticos e esta veda a sua cassação.

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    ...

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

     

    Art. 37. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • GABARITO: LETRA C

    A) a punição de um servidor que cometeu ilícito limita-se a três esferas de responsabilidade: civil, administrativa e improbidade.

    Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    B) a exoneração do servidor é punição decorrente de falta grave.

    Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

    Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

    I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

    II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

    C) As instâncias administrativas e judicial são independentes na apuração e responsabilização do servidor.

    Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    D) O servidor que enriquecer ilicitamente pode ter cassados seus direitos políticos.

    Art. 15, da CF/88 - É vedada a cassação de direitos políticos (...)

    E) Em razão de prejuízos causados a terceiros, o servidor deverá responder objetivamente pelos respectivos danos.

    Art. 122, §2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.