Questão 1988329

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - FUB - Arquivista
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Avaliação de Documentos; Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Legislação Arquivística

A respeito das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística brasileira, julgue o item subsecutivo.

A instalação da comissão permanente de avaliação de documentos, além de ser uma indicação técnica importante, tem amparo na legislação arquivística brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: certo.

  
  DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002.
  Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

  Art. 18.  Em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal será constituída comissão permanente de avaliação de documentos, que terá a responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de valor.

• é uma indicação técnica relevante, pois sem uma CPAD, os documentos não são avaliados. Se os documentos não são avaliados, não dá para saber por quanto tempo devem permanecer em cada fase do ciclo documental e muito menos se serão eliminados ou guardados permanentemente. E sim, temos a previsão legal, que é o Decreto nº 4.073/2002.

  Resposta: certa

• O art. 18 do decreto que regulamenta a lei de arquivos foi revogado pelo decreto 10.148/2019.