Questão 1990885

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HU-FURG)
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cautelares típicas ou nominadas; Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar

Considere as disposições do código de processo civil e assinale a alternativa correta sobre processo cautelar e medidas cautelares.

• A. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre independente.
• B. Em regra, o juiz determinará medidas cautelares sem a audiência das partes.
• C. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.
• D. A petição inicial do processo de execução pode conter pedido de natureza cautelar.
• E. Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

Gabarito: D

Comentários

• CLASSIFICAÇÃO ERRADA.

   

  ESTE CONCURSO EXIGIU CPC 73

• Realmente, trata-se do CPC/73. Vejamos:

  A) art. 796 CPC/73. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. 

  NÃO HÁ CORRESPONDÊNCIA NO CPC/15

  B) art. 797CPC/73. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes. 

  NÃO HÁ CORRESPONDÊNCIA NO CPC/15

  C) art. 802 CPC/73. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. 

  CORRESPONDÊNCIA NO CPC/15: Art. 306.  O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

  D) art. 615 CPC/73. Cumpre ainda ao credor:

  I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada;

  II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto;

  III - pleitear medidas acautelatórias urgentes; (...)

  CORRESPONDÊNCIA NO CPC/15: Art. 799.  Incumbe ainda ao exequente: 

  VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes;

  E) art. 806 CPC/73. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. 

  CORRESPONDÊNCIA NO CPC/15 Art. 308.  Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

   

• De início, é preciso notar que a questão foi formulada com base no CPC/73, e não no Código de Processo Civil atual - Lei nº 13.105/15. Dito isso, passamos à análise das alternativas com base na legislação já revogada.
  
  Alternativa A) Dispunha o art. 796, do CPC/73, que "o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente". Existe correspondência deste dispositivo com o art. 294, parágrafo único, do CPC/15, que não faz menção, entretanto, à dependência dos procedimentos. Alternativa incorreta.
  Alternativa B) Dispunha o art. 797, do CPC/73, que "só em casos excepcionais, expressamente autorizado por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes". Não há correspondência com dispositivo do CPC/15. Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Dispunha o art. 802, do CPC/73, que "o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir". Correspondência com o art. 306, do CPC/15, que também estabelece o prazo de cinco dias para tanto. Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Dispunha o art. 615, III, do CPC/73, que, ao requerer a execução, o credor poderia "pleitear medidas assecuratórias urgentes", ou seja, realizar pedido de natureza cautelar. Correspondência com o art. 799, VIII, do CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa E) Dispunha o art. 806, do CPC/73, que "Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório". Correspondência com o art. 308, caput, do CPC/15, que estabelece o mesmo prazo de trinta dias para tanto. Afirmativa incorreta.
  
  Questão desatualizada.