Questão 1991002

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica

A respeito das sanções administrativas a que estão sujeitos os militares do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

• A. O militar do Estado que sofrer reforma administrativa disciplinar receberá remuneração proporcional, seguindo as regras do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
• B. A sanção de demissão poderá ser aplicada tanto a Oficial como a Praça, nos termos do RDPM e da legislação em vigor.
• C. A sanção de expulsão poderá ser aplicada tanto a Oficial como a Praça, mediante processo regular.
• D. A proibição do uso de uniforme poderá ser aplicada a militares do Estado inativos até o limite de 05 (cinco) anos.

Gabarito: B

Comentários

• A) ERRADA -- ART 22 PARAGRAFO ÚNICO O militar do Estado que sofrer reforma administrativa disciplinar receberá remuneração

  proporcional ao tempo de serviço policial-militar.

  B) CORRETA -- ART 23 ° I - AO OFIFIAL 

                                            II- AO PRAÇA

  C) ERRADA -- ART24 ° A expulsão será aplicada, mediante processo regular, à praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional.

  D) ERRADA ART 25 ° ATÉ O LIMITE DE 1 (UM) ANO 

• A Apenas remuneração proporcional

  B Ambos pode ser demitido.

  C Oficial nao pode ser expulso, 

  d Artigo 25 - A proibição do uso de uniformes policiais-militares será aplicada, nos termos deste Regulamento, temporariamente, ao inativo que atentar contra o decoro ou a dignidade policial-militar, até o limite de 1 (um) ano.