Questão 1993471

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

A Constituição do Estado de São Paulo, ao tratar dos fundamentos do Estado, assevera que

• A. a lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e gratuitos nas ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais.
• B. são requisitos a serem observados, entre outros, nos procedimentos administrativos: validade, igualdade entre os administrados, publicidade e despacho ou decisão motivados.
• C. o Estado de São Paulo é soberano para exercer as competências, sem sujeição de qualquer tipo de limitação.
• D. o Estado poderá assegurar assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos.
• E. nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, exclusivamente, os requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados.

Gabarito: X