Questão 1993513

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica

Acerca da responsabilidade do policial militar perante a legislação em vigor, é correto afirmar que

• A. em razão do princípio da supremacia do interesse público elencado no ordenamento pátrio, o policial militar responde por seus atos apenas nas esferas penal e administrativa, não lhe recai eventual responsabilidade civil por atos praticados em serviço.
• B. a ofensa aos valores não vulnera a disciplina policial militar, já que é inerente à atividade.
• C. a aplicação das penas disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo depende do resultado de eventual ação penal.
• D. as transgressões militares são sempre classificadas como graves, em face da atividade exercida pelo policial militar.
• E. o militar do Estado poderá responder na esfera penal militar, se fizer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa correta = E

• A- ERRADA --  art 11 A ofensa aos valores e aos deveres vulnera a disciplina policial-militar, constituindo infração adm, penal ou civil, isolada ou comulativamente 

  B-- ERRADA -- ART 11 A ofensa aos valores e aos deveres vulnera a disciplina policial-militar 

  C-- ERRADA -- ART 12 § 5° A aplicação das penas disciplinares previstas neste regulamento independe do resultado de eventual ação penal 

  D--ERRADA -- ART 13 ° As trangressões disciplinares são classificadas de acordo com sua gravidades em GRAVES, MEDIAS E LEVES 

  E-- CORRETA -- EU RESPONDI POR LÓGICA E EXCLUSÃO. NÃO ACHEI A LETRA DA LEI. 

• AS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES SÃO LEVE MEDIA E GRAVES

• ALTERNATIVA CORRETA : E

  ART 265 DO CODIGO PENAL MILITAR:

  "FAZER DESAPARECER, CONSUMIR OU EXTRAVIAR COMBUSTÍVEL, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, PEÇAS DE EQUIPAMENTO DE NAVIO OU DE AERONAVE OU DE ENGENHO DE GUERRA MOTOMECANIZADA"

  OU SEJA, ELE PODE RESPONDER SIM, NA ESFERA PENAL MILITAR.