Questão 1995868

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.; Procuradores e jus postulandi

Paulo é juridicamente pobre, razão pela qual teve a gratuidade de justiça deferida em sede de reclamação trabalhista ajuizada em face de seu empregador, na qual pleiteava adicional de periculosidade. No curso do processo, o perito constatou que o local de trabalho não era perigoso, uma vez que Paulo não trabalhava em condição que ensejasse o pagamento do adicional de periculosidade.

Diante disso, assinale a opção que indica a quem cabe custear os honorários periciais.

• A. Paulo deverá realizar o pagamento, pois honorários periciais não se incluem na gratuidade de justiça, que alcança apenas as custas.
• B. A sociedade empresária deverá pagar a perícia, já que Paulo não tem condições de fazê-lo.
• C. A União será a responsável pelo pagamento dos honorários periciais.
• D. O perito deverá se habilitar como credor de Paulo até que esse tenha condição de custear a perícia.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C!

   

  CLT:

   

  Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

   

  Súmula nº 457 do TST
  
  HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

  A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.

• De acordo com o TST:
  
  SUM-457 HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RE-SOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.
  Assim, temos como RESPOSTA: C.
  
  

• isso mudou com a reforma, não?

• A reforma trabalhista alterou o artigo 790-B da CLT, que estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita!

• REFORMA!!!! 

  Com a Reforma Trabalhista o dever de pagar os honorários periciais é da parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, conforme a seguinte redação da CLT: 

          Art. 790-B.  A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467 , de  2017) 

  Lembrando que apesar certas mitigações sobre esse artigo, quanto a sua constitucionalidade, ele está vigente, ao menos até hoje - 01/03/2018. 

  A letra A até que poderia ser a correta se não fosse a parte final que informa que a gratuidade se limita apenas as custas, o que não é verdade, tendo em vista o art. 790, § 3º da CLT.

  A letra C também quase poderia ser considerada correta, se fosse trocada a palavra "será" por "poderá", pois segundo a CLT, Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 

• 
  https://www.bing.com/videos/search?q=art+790+b+clt&&view=detail&mid=FEA52F58B659850741EEFEA52F58B659850741EE&&FORM=VRDGAR -> assistam, explica muito bem a questão

• Alteração promovida pela Reforma trabalhista.

  Consolidação das Leis do Trabalho

  Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

• Excelente