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O item está certo, por força do princípio da reserva legal ou da estrita legalidade, previsto no artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, e artigo 1º do Código Penal:
Art. 5º (...)
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Anterioridade da Lei
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
De acordo com Cleber Masson, o princípio da reserva legal ou da estrita legalidade preceitua, basicamente, a exclusividade da lei para a criação de delitos (e contravenções penais) e cominação de penas, possuindo indiscutível dimensão democrática, pois representa a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, de opção legislativa no âmbito criminal. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal (CF, art. 62, §1º, inciso I, alínea "b").
Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado,
volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120), São Paulo: Método, 7ª edição, 2013.
RESPOSTA: CERTO
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SOMENTE A LEI PODE CONSIDERAR CRIMES...
CERTO
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Reatificando a respostas do amigo William Dias.
Somente a lei pode considerar oque é crime,neste sentido apenas lei ordinária e complementar, pode tratar de normas incliminadoras de Direito Penal.
Que DEUS abençõe.
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Não há crime sem LEI anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal .
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Princípio da reserva legal.
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Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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artigo 1° do CP: Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal.
I- Princípio da Reserva legal
ll- Anterioridade de lei
lll- Legalidade
GAB: CORRETO
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Somente a lei, em seu sentido mais estrito, pode descrever crimes e cominar penas
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Cara fiquei com dúvidas se tratando de Cespe, porque é criada por lei Ordinária, como ela não foi explícita taquei correto
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artigo 1° do CP: Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal.
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Atenção!!! Há fortes divergências a respeito da possibilidade de Medida Provisória tratar sobre Matéria Penal, havendo duas correntes: 1- Não pode, pois a CF veda a utilização de Medida Provisória em Matéria Penal; 2- Pode, desde que seja matéria favorável ao réu. Essa segunda corrente prevalece nos dias atuais no STF.
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Gabarito:CERTO!
Princípio da Reserva Legal.
Art. 1° do Código Penal: Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal.
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somente lei pode criar crime e cuminar pena.Lei ordinária e complementar.
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A lei no sentido estrito (material e formal).
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Essa questão é passível de anulação. Não é SOMENTE a LEI (Lei ordinária ou complementar) que pode tratar de matérias penais. Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos com status de emenda constitucional também podem. É uma questão de hierarquia.
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ANTERIORIDADE DA LEI
↳ Segundo o art. 1 do CP, o fato será considerado atípico caso não exista lei que defina sua conduta, ou seja, para se falar em crime, tem que haver uma base legal para que seja aplicada a lei.
- Sem Lei → Sem crime
- Com Lei → Com crime
- OBS: varias questoes o cespe coloca somente por lei para o candidato se confudir com a palvra somente
pmal 2021
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divergência na questão, lei temporária não pode criar crimes , o gabarito não especificou e deixou em aberto , lei pode ser qualquer uma . a questão foi fácil ,porém fica à júri do examinador eu decidi responder errado por que eu achei incompleto
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Anterioridade da lei penal - para existir crime, deve haver lei anterior a conduta .
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Gabarito : Certo.
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