Questão 2001352

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar - Curso de Formação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Acerca da relação da Polícia Militar (PM) com os direitos humanos, julgue o item seguinte.

O policial militar deve partir do princípio de que todos os cidadãos são inocentes, mas não deve deixar de tomar as medidas de segurança adequadas diante de casos concretos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade é uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, LVII da CF/88. Esta garantia oferece ao acusado a prerrogativa de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado.
  A resposta está correta. 
  
  

• Está inscrito na Constituição Federal o estado de inocência. Todos nascem inocentes até prova em contrário, representada pela condenação criminal com trânsito em julgado (art. 5, LVII, CF), é a famosa presunção de inocência. No entanto, o policial pode agir diante de flagrante delito, assim preceitua o art. 301, do Código Processo Penal: “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.” E mais: O art. 302, do CPP, dispõe, senão vejamos: “Considera-se em flagrante delito quem:

  I – está cometendo a infração penal;

  II – acaba de cometê-la;

  III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor da infração;

  IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.”