Questão 2002123

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Em se tratando dos agentes públicos e, em especial, dos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, espécie do gênero agentes públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Os servidores temporários são contratados apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
• B. A vitaliciedade é inerente a todos os agentes políticos.
• C. Os empregados públicos são remunerados por meio de salário e sujeitos a regime estatutário peculiar, ficando sujeitos ao estágio probatório e podendo adquirir estabilidade.
• D. Todos os agentes públicos detêm a garantia da irredutibilidade de vencimentos, além do direito à sindicalização e à greve, assegurados pela norma constitucional.
• E. Excepcionalmente, a pessoa jurídica que exerce função pública poderá ser considerada agente público.

Gabarito: A

Comentários

• A contratação de servidores públicos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (cf: art. 37, IX da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 8.745/93) dispensa a realização de concurso público, constituindo-se uma exceção à regra do art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988.

• GABARITO LETRA A.

  Os servidores temporários são contratados apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

• sobre a letra D (que marquei e errei): os policiais NÃO têm direito à greve