Questão 20038

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco do Brasil
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - Banco do Brasil - Escriturário - 002
• Disciplina: Conhecimentos Bancários
• Assuntos: Garantias do Sistema Financeiro Nacional; Garantias Pessoais; Garantias Reais

Garantia é a segurança dada ao titular de um direito para que possa exercê-lo. É uma verdadeira proteção concedida ao credor, aumentando a possibilidade de receber aquilo que lhe é devido. Acerca das garantias do Sistema Financeiro Nacional e do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), julgue os itens a seguir.

A alienação fiduciária em garantia não tem por finalidade precípua a transmissão da propriedade, embora esta seja sua natureza.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Quando se faz a alienação fiduciária transfere-se a propriedade do bem para o credor, mas o bem permanece em poder do devedor ou fiduciante.
  A finalidade principal não é a transmissão da propriedade, mas é preciso fazer essa transmissão.
  E a finalidade principal é garantir o pagamento do devedor.
  
• a finalidade precípua é a garantia da dívida.
• "não tem por finalidade precípua a transmissão da propriedade" CESPE VAI GOSTAR DE BRINCAR COM AS PALAVRAS LÁ NA CHINA.
• A alienação fiduciária em garantia é considerada pela doutrina um contrato instrumental, ou seja, serve para viabilizar um outro contrato que na maioria das vezes é um contrato de empréstimo (mútuo).

•  Correto. A finalidade da alienação fiduciária é garantir o financiamento:

  LEI Nº 9.514/97:

  Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

  Mesmo considerando a questão como correta vale transcrever entendimento divergente na doutrina:

  "Para Fran Martins, trata-se de uma modalidade de venda condicionada. Para Fábio Ulhoa Coelho, a alienação fiduciária em garantia é espécie do gênero negócios fiduciários. Do ponto de vista jurídico trata-se de uma modalidade de garantia real, enquanto do ponto de vista econômico trata-se de uma forma de aquisição da propriedade." (NOVOS CONTORNOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS MÓVEIS)
   

  "... pelo registro do contrato de alienação fiduciária, tem sua propriedade transferida para o credor..."(STJ, RESP 1.014.547, Rel. Min. João Otávio de Noronha)

   

   

• Significado de Precípuo

  adj. Principal, essencial.
  Direito Diz-se dos bens que o herdeiro não é obrigado a trazer à colação.
  S.m. Vantagem conferida pela lei ou pelo testador a um dos co-herdeiros.

• ''A alienação fiduciária em garantia nao tem por finalidade original a transmissão de propriedade, embora esta seja a sua natureza.''

  E sabemos que a alienação fiduciária tem por objetivo passar os direitos legais para o credor, mas o devedor continua utilizando a propriedade.