Questão 2008153

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

Em conformidade com a disciplina do processo legislativo no âmbito da Constituição do Estado de Mato Grosso,

• A. o Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, cabendo à Assembleia Legislativa manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, prazo este que correrá inclusive durante o período de recesso parlamentar e se aplica aos projetos de lei complementar.
• B. a Constituição estadual poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas, no mínimo, pela maioria absoluta de seus membros.
• C. a iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população mato-grossense, podendo ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um por cento dos eleitores inscritos no Estado, distribuído, pelo menos, por dez Municípios.
• D. a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria-Geral do Estado e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
• E. o Governador do Estado não poderá solicitar delegação à Assembleia Legislativa para elaborar Lei Complementar com escopo de regular a organização da Procuradoria Geral do Estado.

Gabarito: E

Comentários

• Letra D) ERRADA

   

  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  Art. 39 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.14.

   

  A expressão “à Procuradoria-Geral do Estado” foi declarada inconstitucional pela decisão na ADIN 291-1, em 07/04/2010.

   

   

  Letra e) CORRETA.

   

  Art. 44 As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar, para cada caso, a delegação à Assembleia Legislativa.

   

  § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a matéria reservada à lei complementar (...) 

   

  Art. 45 As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa e receberão numeração distinta das leis ordinárias.

   

  Parágrafo único Serão regulados por lei complementar, entre outros casos previstos nesta Constituição:

  I - Sistema Financeiro e Tributário do Estado;
  II – Organização Judiciária do Estado;
  III – Organização do Ministério Público do Estado;
  IV – Organização da Procuradoria-Geral do Estado;
  V - Organização da Defensoria Pública do Estado;
  VI - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado;
  VII - Estatuto dos Servidores Públicos Militares do Estado;
  VIII – Organização dos Profissionais da Educação Básica;¹² (EC n.º 12/98)

• Tendo em vista a simetria constitucional

  CF/1988

  Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

  § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

  I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

  II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

  III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

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  Resposta: E

• O colega negritou a expressão "ministério público" demonstrando uma nítida confusão entre a procuradoria geral do estado e a procuradoria de justiça. O PGE é o órgão que atua na defesa judicial e extra do Estado, não possuindo nenhuma relação com o ministério público estadual.