Questões de Constituição Estadual

Questão 601237

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

O órgão superior de controle interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso é:

• A. a Auditoria-Geral do Estado.
• B. a Procuradoria-Geral do Estado.
• C. a Secretaria de Estado da Fazenda.
• D. a Procuradoria-Geral de Justiça.
• E. o Tribunal de Contas do Estado.

Gabarito: A

Comentários

• CORRETA LETRA A!!!!
  
  A AGE – Auditoria-Geral do Estado é uma Secretaria de Estado, integrante da Governadoria, órgão da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
   
  De acordo com o § 2°, do artigo 52, da CONSTITUIÇÃO ESTADUAL a Auditoria Geral do Estado de Mato Grosso constitui-se como órgão superior de controle interno do Poder Executivo Estadual.
   
  DA CRIAÇÃO
   
  A Auditoria Geral do Estado foi criada pela Lei n° 4.087, de 11 de julho de 1979, que dispõe sobre a organização da Administração Estadual, estabelece princípios e diretrizes para a modernização administrativa e dá outras providências. De acordo com o artigo 30, inciso V, da citada lei, é um órgão da Administração Direta do Poder Executivo, situado na Governadoria.
• Hoje, Controladoria Geral do Estado. LC 550/2014 - transforma a AGE em CGE.

Questão 607261

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

Relativamente à organização política do Estado de Mato Grosso, dispõem os artigos 17 e 176 da Constituição estadual:

Art. 17. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.

Art. 176. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-á por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

A esse respeito, é correto afirmar que

• A. as disposições contidas nos artigos 17 e 176 são compatíveis com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República.
• B. as disposições contidas nos artigos 17 e 176 são incompatíveis com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República.
• C. o disposto no artigo 17 é incompatível com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República, no que se refere à exigência de aprovação por lei complementar federal.
• D. o disposto no artigo 176 é incompatível com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República, que estabelece, ainda, exigência de divulgação de estudos de Viabilidade Municipal, previamente à realização da consulta à população.
• E. a matéria relativa à organização política do ente da Federação se insere na sua capacidade de autoorganização, não competindo à Constituição da República disciplinar a matéria.

Gabarito: D

Comentários

• Curioso é que a banca está se considerando apta a declarar a inconstitucionalidade de uma Constituição Estadual... enquanto não houver a alteração dos referidos artigos, presume-se que a norma é constitucional, por mais absurda que ela seja. Logo, se em vigor, ambas as disposições seriam constitucionais.
  
  Porém, óbvio que ele jamais iria aceitar esse argumento, porque aparentemente ele tem o rei na barriga. Logo, a resposta correta é letra D. Mas daria pra entrar com um recurso ótimo nessa questão, uma vez que não cabe a ele dizer se uma norma é ou não constitucional. Se ela está no ordenamento, é constitucional e pronto.
• Questão milindrosa... Todos os requisitos para divisão e incorporação do Estado estão de acordo com a CF, agora quanto à criação, incorporação, fusão e desmembramento de municipio, ficou faltando um detalhe...
  
  Art. 18 da CF:
  
  § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  
  4º da CF: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  
• Acho que o art. 17 também está incompleto já que faltou o plebiscito que não é feito somente pela população do Estado como demonstra a questão e sim pela população diretamente interessada.
  
  Se quiserem criar um Estado no norte do País, um Estado do Sul também pode participar do plebiscito se demonstrar que é interessado.
  
  Na verdade acho que o gabarito seria a incompatibilidade dos dois dispositivos com a CF/88.
  
  O do artigo 17 pela falta de plebiscito e pela restrição a população do Estado e não à população diretamente interessada nos molde do art. 18, § 3º da CF. 
  
  E o art. 176 pela falta de do estudo de viabilidade, consoante art. 18, § 4º da CF/1988.

• Entendo que se trata de tema relativo ao Estado do Mato Grosso, portanto a população interessada é a do próprio Estado em caso de desmembramento ou subdivisão. População diretamente interessada vai ter alcance quando da modalidade de divisão do Estado, por isso entendo que o Art. 17 é compatível com a CF/88.
  A norma constitucional estadual pode-ser declarada inconstitucional pelo STF assim que algun dos legitimados entra com a respectiva ADIN, enquanto isso nao ocorre, a norma tem validade sim.

• Ninguém se ligou que o único erro dessa questão é o "obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual" do art. 176? Isso é ofensa expressa à autonomia dos entes federativos.. só a CF, em manifestação do constituinte originário, pode limitar as competências dos entes da Federação! O resto das informações dos arts. em questão só não são cópias fiéis da CF, mas não conflitam em nada com ela.
• A meu ver a letra D não poderia ser marcada, uma vez que o motivo da incompatibilidade não é somente a ausência do Estudo de viabilidade, mas também, que deverá ser observado os requisitos previstos na Lei Complementar FEDERAL e não estadual, como estána questão. Por conta disso, o disposto na assertiva D não está correto.
• gabarito D!!
  
  Mas possui dois erros: é por LC FEDERAL e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  
  
  Art. 18 da CF:
  
  § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
  
  4º da CF: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
• A "D" está CERTA, o Art. 176 da Constituição do MT é incompatível com a CF. Todavia, ela, a questão, só mencionou um dos motivos que o tornam incompatível: a ausência do estudo de viabilidade, mas existe ainda outro: o condicionamento da fusão, incorporação, desmembramento...aos requisitos estipulados por Lei Complementar Estadual, quando na verdade apenas uma LC Federal poderá fixar, UM ÚNICO requisito, que é o período de tempo quem que se pode fazer a fusão, incorporação......
• Acho que deveria falar em plebiscito no art 17. E também deveria citar na letra D que está incompatível pois é Lei Complementar Federal.
  É impressionante, Não sabe fazer questões, então não inventa. Cola a lei e deu.

• Para formação dos Estados Membros: plebiscito, condição prévia, essencial e prejudicial; propositura do projeto de lei complementar, em sendo favoravel o plebiscito; audiencia das assembleias legislativas, nao vinculante, ao contrario do plebiscito; aprovação da lei complementar...o Congresso nao fica obrigado a aprovar a lei e nem o presidente a sancionar.
  

  
  

  Ja para a formação dos municipios, lei complementar vai determinar o periodo para criacao, incorporacao, fusao ou desmembramento, bem como o procedimento; devera ser realizado estudo de viabilidade municipal; plebiscito (condicao de procedibilidade) e, so entao, a lei estadual.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

   

  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

   

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.             

   

  ====================================================================

   

  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO 

   

  ARTIGO 17. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.

   

  ARTIGO 176. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-á por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

Questão 978397

• Banca: MPE-MT
• Órgão: MPE-MT
• Ano: 2012
• Provas: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

Nos termos da Constituição do Estado de Mato Grosso, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo pelo Poder

• A. Executivo e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua Lei Complementar.
• B. Legislativo e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua Lei Complementar.
• C. Judiciário e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua Lei Complementar.
• D. Executivo e pelo Colégio de Procuradores de Justiça, pelo sistema de controle interno.
• E. Legislativo e pelo Colégio de Procuradores de Justiça, pelo sistema de controle interno.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 46 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração Pública direta e indireta, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• Art. 105 - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
  Parágrafo único - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua Lei Complementar.

Questão 1072945

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

A Constituição do Estado do Mato Grosso, ao dispor sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado e entidades da Administração estadual, mediante con- trole externo, estabelece que.

I. será exercida pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o qual é integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do Estado.

II. dois dos Conselheiros do TCE serão escolhidos, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo critérios de antiguidade e merecimento.

III. os Conselheiros do TCE serão nomeados pelo Governador do Estado, com aprovação prévia da Assembleia Legislativa, dentre brasileiros que satisfaçam, entre outros, aos seguintes requisitos: notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública; e mais de 10 anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos nas áreas mencionadas e, no caso dos auditores e membros do Ministério Público junto ao TCE, 10 anos de efetiva atividade nas respectivas carreiras daquele Tribunal.

É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o quanto referido em

• A. I, II e III.
  
• B. I, apenas.
  
• C. I e II, apenas.
  
• D. I e III, apenas.
  
• E. II e III, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta:(A) - Todas estão corretas
  

  Constituição do Estado de Mato Grosso
  

  I - Art. 49

  II - Art. 49, § 2º, inciso I

  III - Art. 49, § 1º
  

•  A questão refere-se aos artigos 46 e 49 (Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária) Constituição do Estado de Mato Grosso.

  Enunciado:

  Art. 46 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da Administração Pública direta e indireta, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  

  Alternativas:

  Art. 49 O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 46, desta Constituição. 
  

  § 1º Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados pelo Governador do Estado, com aprovação prévia da Assembleia Legislativa, dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

  I - mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos de idade;

  II - idoneidade moral e reputação ilibada;

  III - notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública;

  IV - mais de 10 (dez) anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior e, no caso dos Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, 10 (dez) anos de efetiva atividade nas respectivas carreiras daquele Tribunal.(EC 61/2011).

  § 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas Estado serão escolhidos:

  I – três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um da sua livre escolha e dois, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; (EC 06/93).

  
  

• A questão encontra correspondência com a Constituição Federal por seus arts. 71 e 73.

Questão 1606714

• Banca: UFMT
• Órgão: DETRAN-MT
• Ano: 2015
• Provas: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Agente do Serviço de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

Considerando as disposições da Constituição Estadual de Mato Grosso de 1989, o Tribunal de Contas, ao constatar que o prefeito não realizou a prestação de contas devida na forma da lei, conforme dispõe o art. 35, II, da Constituição Federal Brasileira de 1988, representará ao

• A. Presidente do Tribunal de Justiça pela intervenção no Município.
• B. Procurador Geral de Justiça pela intervenção no Município.
• C. Presidente da Assembleia Legislativa pela intervenção no Município.
• D. Governador do Estado pela intervenção no Município.

Gabarito: D

Comentários

• Dispõe o artigo 35, II da CF/88:

  "Art.35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  ....

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;"

• Gabarito: "d" 

  Dispõe a Constituição Estadual:

  "Art. 213 O Tribunal de Contas ao constatar que o prefeito descumpriu as normas previstas no art. 35 da Constituição Federal, representará ao Governador pela intervenção no Município."

  Cabe salientar que, o STF possui precedente sustentando a  inconstitucionalidade de norma similar: 

  “É inconstitucional a atribuição conferida, pela Constituição do Pará, art. 85, I, ao Tribunal de Contas dos Municípios, para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município. Caso em que o Tribunal de Contas age como auxiliar do Legislativo Municipal, a este cabendo formular a representação, se não rejeitar, por decisão de dois terços dos seus membros, o parecer prévio emitido pelo Tribunal (CF, art. 31, § 2º).” (ADI 2.631, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 29-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.)
  

  
  

• Errei acertando kkkkkkkk marquei a letra B, mas depois vi que é um tema específico do Estado do MT. Comentário da Gloria Silveira:

  Dispõe a Constituição Estadual:

  "Art. 213 O Tribunal de Contas ao constatar que o prefeito descumpriu as normas 

  previstas no art. 35 da Constituição Federal, representará ao Governador pela 

  intervenção no Município."

  Cabe salientar que, o STF possui precedente sustentando a inconstitucionalidade de norma similar: 

  “É inconstitucional a atribuição conferida, pela Constituição do Pará, art. 85, I, ao Tribunal de Contas dos Municípios, para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município. Caso em que o Tribunal de Contas age como auxiliar do Legislativo Municipal, a este cabendo formular a representação, se não rejeitar, por decisão de dois terços dos seus membros, o parecer prévio emitido pelo Tribunal (CF, art. 31, § 2º).” (ADI 2.631, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 29-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.)

  Ou seja, o mais próximo seria letra B mesmo kkkkk

Questão 1804402

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: CGE-MT
• Ano: 2015
• Provas: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, é CORRETO afirmar que:

• A. o Tribunal de Contas do Estado é integrado por nove Conselheiros e tem sede na Capital do Estado.
• B. é requisito para a nomeação no cargo de Conselheiro, com aprovação prévia da Assembléia Legislativa, que o escolhido tenha idoneidade moral e reputação ilibada.
• C. os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos, remuneração e vantagens dos Deputados estaduais
• D. os Conselheiros do Tribunal de Contas estão sujeitos a mandato de quatro anos.
• E. dentre os Conselheiros do Tribunal de Contas, três serão escolhidos livremente pelo Governador.

Gabarito: B

Comentários

• Constituição Estadual

  Art. 49 O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 46, desta Constituição.

  § 1º Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados pelo Governador do Estado, com aprovação prévia da Assembleia Legislativa, dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

  I - mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos de idade;

  II - idoneidade moral e reputação ilibada;

  III - notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública;

  IV - mais de 10 (dez) anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior e, no caso dos Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, 10 (dez) anos de efetiva atividade nas respectivas carreiras daquele Tribunal.(EC 61/2011)

   § 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas Estado serão escolhidos:18 I – três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um da sua livre escolha e dois, alternadamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; (EC 06/93) II – quatro pela Assembleia Legislativa. (EC 06/93)

  § 3º O auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Entrância Especial. (EC 06/93)

  § 4º É vedado aos Conselheiros, sob pena de perda do cargo, ainda que em disponibilidade, o exercício de outra função pública, salvo de um cargo de magistério, bem como receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participações nos processos, ou ainda, dedicar-se a atividades político-partidárias. (EC 39/05)

  Art. 50 Os Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos, remuneração e vantagens dos Desembargadores e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.19 (EC 39/05),

Questão 1804408

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: CGE-MT
• Ano: 2015
• Provas: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

É Órgão Superior de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Mato Grosso:

• A. o Tribunal de Contas do Estado.
• B. a Assembléia Legislativa do Estado.
• C. a Procuradoria-Geral do Estado.
• D. a Controladoria-Geral do Estado.
• E. a Procuradoria-Geral de Justiça.

Gabarito: D

Comentários

• Gab :D

   

  Sistema de Controle Interno - SCI

   

  º União (Poder Executivo)

  > Órgão Central: CGU - Orientação Normativa e supervisão dos demais órgãos.

   

  º Estados

  > Órgão Central: Controladoria Geral do Estado

Questão 2008153

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

Em conformidade com a disciplina do processo legislativo no âmbito da Constituição do Estado de Mato Grosso,

• A. o Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, cabendo à Assembleia Legislativa manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, prazo este que correrá inclusive durante o período de recesso parlamentar e se aplica aos projetos de lei complementar.
• B. a Constituição estadual poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas, no mínimo, pela maioria absoluta de seus membros.
• C. a iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população mato-grossense, podendo ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um por cento dos eleitores inscritos no Estado, distribuído, pelo menos, por dez Municípios.
• D. a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria-Geral do Estado e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
• E. o Governador do Estado não poderá solicitar delegação à Assembleia Legislativa para elaborar Lei Complementar com escopo de regular a organização da Procuradoria Geral do Estado.

Gabarito: E

Comentários

• Letra D) ERRADA

   

  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO

  Art. 39 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.14.

   

  A expressão “à Procuradoria-Geral do Estado” foi declarada inconstitucional pela decisão na ADIN 291-1, em 07/04/2010.

   

   

  Letra e) CORRETA.

   

  Art. 44 As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar, para cada caso, a delegação à Assembleia Legislativa.

   

  § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a matéria reservada à lei complementar (...) 

   

  Art. 45 As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa e receberão numeração distinta das leis ordinárias.

   

  Parágrafo único Serão regulados por lei complementar, entre outros casos previstos nesta Constituição:

  I - Sistema Financeiro e Tributário do Estado;
  II – Organização Judiciária do Estado;
  III – Organização do Ministério Público do Estado;
  IV – Organização da Procuradoria-Geral do Estado;
  V - Organização da Defensoria Pública do Estado;
  VI - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado;
  VII - Estatuto dos Servidores Públicos Militares do Estado;
  VIII – Organização dos Profissionais da Educação Básica;¹² (EC n.º 12/98)

• Tendo em vista a simetria constitucional

  CF/1988

  Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

  § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

  I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

  II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

  III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

  ----------------------------------------------------

  Resposta: E

• O colega negritou a expressão "ministério público" demonstrando uma nítida confusão entre a procuradoria geral do estado e a procuradoria de justiça. O PGE é o órgão que atua na defesa judicial e extra do Estado, não possuindo nenhuma relação com o ministério público estadual.

Questão 2008156

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

Considere a seguinte situação hipotética de acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso: O Governador e o Vice-Governador do Estado falecem trágica e simultaneamente em um acidente aéreo, no início do terceiro ano do mandato. Neste caso, vagando os respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo Estadual, o Presidente

• A. do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa e far-se-á eleição indireta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.
• B. da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, e far-se-á eleição direta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.
• C. da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo à Assembleia Legislativa realizar eleição indireta para ambos os cargos após o decurso do prazo de trinta dias da vacância, na forma da lei.
• D. da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça e far-se-á eleição direta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.
• E. da Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo à Assembleia Legislativa realizar eleição indireta para ambos os cargos após o decurso do prazo de trinta dias da vacância, na forma da lei.

Gabarito: D

Comentários

• Constituição de MT

  Art. 62  Em  casos de  impedimento  do Governador ou do  Vice-Governador, ou vacância  dos  respectivos  cargos,  serão  sucessivamente  chamados  ao  exercício  da  chefia do Poder Executivo,  o Presidente da  Assembleia Legislativa  e o Presidente do  Tribunal de Justiça.

  Art. 63  Vagando os cargos de Governador e de  Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

  § 1º Ocorrendo a vacância  no último ano do período governamental,  a eleição para  ambos  os cargos será  feita  trinta  dias depois  da  última  vaga,  pela  Assembleia  Legislativa na forma da lei.

  § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar  o período de seus antecessores.

• Essa norma da Consituição Estadual não seria inconstitucional por ser de repetição obrigatória, conforme a CF que diz que se houver vacância nos dois últimos anos seria eleição indireta após trinta dias

• EXECUTIVO. DUPLA VACÂNCIA. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. ART. 81, § 1 º, CF/88. OBSERVÂNCIA NÃO OBRIGATÓRIA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ELEIÇÕES DIRETAS. SOBERANIA POPULAR. MÁXIMA EFETIVIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1.O art. 81, § 1º , da CF/88 não é de reprodução obrigatória pelos entes municipais. Precedente do STF. Assim, compete à Lei Orgânica Municipal dispor acerca da modalidade de eleição no caso de dupla vacância no Poder Executivo Municipal. 2. Na espécie, o art. 72, 1, da Lei Orgânica do Município de Umirim/CE prescreve que, na hipótese de vacância nos três primeiros anos do mandato, a nova eleição será realizada noventa dias após o fato, cabendo aos eleitos complementar o período dos seus antecessores. No entanto, nada dispõe a respeito da modalidade dessas eleições - direta ou indireta. Desse modo, deve-se conferir máxima efetividade à soberania popular com a realização de eleições diretas. 3. Segurança denegada.
   

• A jurisprudência colocada abaixo pela colega Nayara se refere aos Muncicipios, ocasião em que as normas constitucionais de substituição e sucessão no Executivo não são de observância obrigatória. PORÉM, QUANTO AOS ESTADOS ELAS SÃO NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. Por isso, dou razão a Ana. Só há um porém: a questão pediu expressamente a Constituição do MT; e mais: até que o dispositivo da Constituição Estadual seja declarado inconstitucional, ele é presumidamente constitucional. Conclusão: não adianta brigar com a banca! Hahaha

• Concordo com o Lionel e a Ana, porém observei a Constituição estadual de São Paulo e a norma é igual ao de MT. Então vem a dúvida, seria isto uma disposição a critério do ente federado? Mas tendo em vista o interesse público, acredito que o custo de uma eleição para um período tão curto não seja de muita valia.

• Aqui uma decisão de que o art. 81, §1º, não é de reprodução obrigatória pra estado-membro.

   

  EMENTAS: 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI. Petição inicial. Emenda antes do julgamento do pedido de liminar. Admissibilidade. Revogação da lei originalmente impugnada. Lei nova que, na pendência do processo, reproduziria normas inconstitucionais da lei revogada. Aproveitamento das causas de pedir. Economia processual. Em ação direta de inconstitucionalidade, admite-se emenda da petição inicial antes da apreciação do requerimento de liminar, quando tenha por objeto lei revogadora que reproduz normas argüidas de inconstitucionais da lei revogada na pendência do processo. 2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 2.154/2009, do Estado do Tocantins. Eleição de Governador e Vice-Governador. Hipótese de cargos vagos nos dois últimos anos de mandato. Eleição indireta pela Assembléia Legislativa. Votação nominal e aberta. Constitucionalidade aparente reconhecida. Reprodução do disposto no art. 81, § 1º, da CF. Não obrigatoriedade. Exercício da autonomia do Estado-membro. Liminar indeferida. Precedente. Em sede tutela antecipada em ação direta de inconstitucionalidade, aparenta constitucionalidade a lei estadual que prevê eleição pela Assembléia Legislativa, por votação nominal e aberta, para os cargos de Governador e Vice-Governador, vagos nos dois últimos anos do mandato.
  
  (ADI 4298 MC, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2009, DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT VOL-02384-01 PP-00093 RTJ VOL-00220-01 PP-00220)

• Acredito que a alternativa d também está incorreta, já que acrescentou ao termo eleição a palavra direta, a despeito de a vacância ter ocorrido no início do terceiro mandato.

Questão 2008378

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MT
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública Estadual

• A. assegurar, na forma disciplinada em decreto, o livre acesso às informações básicas sobre o meio ambiente.
• B. definir, criar e manter, por resolução do secretário do meio ambiente, áreas necessárias à proteção das cavidades naturais, sítios arqueológicos, paisagens naturais notáveis, outros bens de valor histórico, turístico, científico e cultural.
• C. definir, por resolução do secretário do meio ambiente, espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente projetados pela criação de unidades de conservação ambiental e tombamento dos bens de valor cultural.
• D. financiar, integral e obrigatoriamente, a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia.
• E. vincular a participação em licitações, acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito oficiais, ao cumprimento da legislação ambiental, certificado pelo órgão competente.

Gabarito: E

Comentários

• CE MT: ALTERNATIVA CORRETA - E

  Art. 263. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

  Parágrafo único Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Estado:

  A) XVIII - assegurar, na forma da lei, o livre acesso às informações básicas sobre o meio ambiente.

  B) XIII - definir, criar e manter, na forma da lei, áreas necessárias à proteção das cavidades naturais, sítios arqueológicos, paisagens naturais notáveis, outros bens de valor histórico, turístico, científico e cultural;

  C) XIV - definir espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente projetados pela criação de unidades de conservação ambiental e tombamento dos bens de valor cultural;

  D) XVII - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia;

  E) XII - vincular a participação em licitações, acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito oficiais, ao cumprimento da legislação ambiental, certificado pelo órgão competente;

Questão 2180245

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Constituição do Mato Grosso, são partes legítimas para propor a ação direta de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face dela:

• A. o vereador, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
• B. o Procurador do Município, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
• C. a Mesa da Câmara de Vereadores, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
• D. o Procurador-Geral do Estado, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.
• E. o Procurador-Geral de Justiça, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 124 São partes legítimas mas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face desta Constituição:

  I – o Governador do Estado;

  II – a Mesa da Assembleia Legislativa;

  III – o Procurador-Geral de Justiça;

  IV – o Procurador-Geral do Estado;

  V – o Procurador-Geral da Defensoria Pública;

  VI – o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VII - partido político com representação na Assembleia Legislativa; 

  VIII - federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual;

  IX - o Prefeito, a Mesa da Câmara de Vereadores ou partido político com representação nesta, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

  Art. 125

  Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

  § 1o

  O Procurador-Geral de Justiça será previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade. 

Questão 2266471

• Banca: UFMT
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2012
• Provas: UFMT - 2012 - TJ-MT - Agente da Infância e da Juventude
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

O teto salarial dos servidores do judiciário do Estado de Mato Grosso tem como medida a remuneração.

• A. de Deputado Estadual.
• B. do Governador.
• C. de Desembargador.
• D. de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: C

Questão 2356270

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

Acerca da Constituição do Estado do Mato Grosso, assinale a assertiva correta.

• A. No exercício de sua autonomia, o Estado editara normas supralegais, leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração e ao bem-estar da população.
• B. As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma de resolução, as decorrentes de obras da União, são bens do Estado do Mato Grosso. 
• C. A organização político-administrativa do Estado compreende seus Municípios, dotados de autonomia e subdivididos em distritos criados por eles, observada a legislação federal.
• D. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.
• E. São símbolos estaduais a bandeira, o selo e o brasão de armas em uso na data da promulgação da Constituição, bem como o hino estabelecido em decreto estadual.

Gabarito: D

Comentários

• CF/88

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  § 1º ...

  § 2º ...

  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Questão 2359825

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Enfermeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, assinale a assertiva correta.

• A. São simbolos estaduais a bandeira, o selo e o brasão de armas em uso na data da promulgação da Constituição, bem como o hino estabelecido em lei.
• B. As ilhas fluviais e as terras devolutas situadas em seu território, não pertencentes à União, são consideradas bens do Estado.
• C. A organização político-administrativa do Estado compreende seus Municípios, dotados de autonomia e subdivididos em distritos criados por eles, observada a legislação federal.
• D. No exercício de sua autonomia o Estado editará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração, independente do bem-estar da população.
• E. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei ordinária federal.

Gabarito: B

Questão 2361883

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, assinale a assertiva correta.

• A. No exercício de sua autonomia o Estado editará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração, independente do bem-estar da população.
• B. São simbolos estaduais a bandeira, o selo e o brasão de armas em uso na data da promulgação da Constituição, bem como o hino estabelecido em lei.
• C. As ilhas fluviais e as terras devolutas situadas em seu território, não pertencentes à União, são consideradas bens do Estado.
• D. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei ordinária federal.
• E. A organização político-administrativa do Estado compreende seus Municípios, dotados de autonomia e subdivididos em distritos criados por eles, observada a legislação federal.

Gabarito: C

Questão 2365033

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, assinale a assertiva correta.

• A. A organização político-administrativa do Estado compreende seus Municípios, dotados de autonomia e subdivididos em distritos criados por eles, observada a legislação federal.
• B. As ilhas fluviais e as terras devolutas situadas em seu território, não pertencentes à União, são consideradas bens do Estado.
• C. São simbolos estaduais a bandeira, o selo e o brasão de armas em uso na data da promulgação da Constituição, bem como o hino estabelecido em lei.
• D. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei ordinária federal.
• E. No exercício de sua autonomia o Estado editará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração, independente do bem-estar da população.

Gabarito: B

Questão 2534845

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PJC-MT
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

Os princípios fundamentais e os objetivos prioritários do estado de Mato Grosso expressamente previstos na Constituição estadual incluem

• A. construir uma sociedade livre, solidária e desenvolvida.
• B. promover o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo ou cor.
• C. assegurar o desenvolvimento nacional e regional.
• D. reduzir as desigualdades sociais e regionais.
• E. erradicar a pobreza e a marginalização.

Gabarito: A

Comentários

• Questão passível de recurso.

  A CE/MT não afirma EXPRESSAMENTE o que prevê a alternativa "a".

  a) construir uma sociedade livre, solidária e desenvolvida.

   

  A CF/MT afirma em seu texto:

  "Contribuir para a construção de uma sociedade livre, solidária e desenvolvida".

• QUESTÃO ANULADA.
  JUSTIFICATIVA DA BANCA CESPE:

   

  A redação da opção apontada preliminarmente como gabarito prejudicou o julgamento objetivo da questão, uma vez que a Constituição do Mato Grosso dispõe que contribuir para a construção de uma sociedade livre, solidária e desenvolvida é um dos princípios fundamentais.

Questão 2853160

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

A respeito das normas da Constituição do Estado de Mato Grosso no tocante ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

• A. Os proventos da aposentadoria serão revisados anualmente pelo Tribunal, vedados reajustes ou aumentos dos inativos baseados na remuneração concedida, a qualquer título, aos magistrados em atividade.
• B. Somente poderão concorrer ao acesso por merecimento os juízes que integrarem a última entrância da carreira e que nela contem com o mínimo de cinco anos de exercício, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite a vaga.
• C. Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e dedicar-se à atividade político-partidária, exceto se devidamente autorizado por dois terços dos membros do Tribunal Pleno.
• D. O Tribunal somente poderá remover, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente o magistrado por interesse público, em decisão por voto secreto de dois terços, de seus membros, assegurada ampla defesa.
• E. Os Procuradores de Justiça, os Procuradores do Estado e os membros da Defensoria Pública gozarão do mesmo tratamento e das mesmas prerrogativas dispensadas aos membros dos Tribunais perante os quais oficiem.

Gabarito: D

Comentários

• Acredito que nem com autorização do Tribunal o Magistrado pode entrar para a política

  Abraços

• Gabarito: D

  
  

  CRFB

  Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  
  

  Bons estudos! Jesus Abençoe!

• Os artigos mencionados são os da Constituição do Estado do MT:

  
  

  ALTERNATIVA A – ERRADA:

  ART. 92, V, a) os proventos da aposentadoria serão revisados nas mesmas oportunidades e proporções dos reajustes ou aumentos da remuneração concedida, a qualquer título, aos magistrados em atividade;

  
  

  ALTERNATIVA B – ERRADA:

  ART. 92, IV, b) somente poderão concorrer ao acesso por merecimento os juízes que integrarem a última entrância da carreira e que nela contem com o mínimo de dois anos de exercício, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite a vaga.

  
  

  ALTERNATIVA C – ERRADA:

  Art. 95. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária.

  
  

  ALTERNATIVA E – ERRADA:

  ART. 99. § 4º Os Procuradores de Justiça gozarão do mesmo tratamento e das mesmas prerrogativas dispensadas aos membros dos Tribunais perante os quais oficiem.

  
  

  ALTERNATIVA D – CORRETA:

  ART. 92. VI - o Tribunal somente poderá remover, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente o magistrado por interesse público, em decisão por voto secreto de dois terços, de seus membros, assegurada ampla defesa

  NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENCONTRAMOS O SEGUINTE DISPOSITIVO:

  ART. 93. VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; 

  Obs.: é possível prever de forma diversa da CF/88, uma vez que a Constituição Estadual prevê uma regra mais favorável aos magistrados (tendo em vista que necessita de votos de mais membros para que o magistrado seja removido, posto em disponibilidade ou aposentado compulsoriamente).

  
  

• O Tribunal somente poderá remover, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente o magistrado por interesse público, em decisão por voto secreto de dois terços, de seus membros, assegurada ampla defesa.

  ATENÇÃO À CRFB:

  2004: VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;         

  2019: VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;      

• Os artigos mencionados são os da Constituição do Estado do MT:

  A) ART. 92, V, a) os proventos da aposentadoria serão revisados nas mesmas oportunidades e proporções dos reajustes ou aumentos da remuneração concedida, a qualquer título, aos magistrados em atividade;

      

  B) ART. 92, IV, b) somente poderão concorrer ao acesso por merecimento os juízes que integrarem a última entrância da carreira e que nela contem com o mínimo de dois anos de exercício, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite a vaga.

      

  C) Art. 95. Aos juízes é vedado: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária.

      

  D) ART. 92. VI - o Tribunal somente poderá remover, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente o magistrado por interesse público, em decisão por voto secreto de dois terços, de seus membros, assegurada ampla defesa

  NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENCONTRAMOS O SEGUINTE DISPOSITIVO:

  ART. 93. VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; 

  Obs.: é possível prever de forma diversa da CF/88, uma vez que a Constituição Estadual prevê uma regra mais favorável aos magistrados (tendo em vista que necessita de votos de mais membros para que o magistrado seja removido, posto em disponibilidade ou aposentado compulsoriamente).

      

  E) ART. 99. § 4º Os Procuradores de Justiça gozarão do mesmo tratamento e das mesmas prerrogativas dispensadas aos membros dos Tribunais perante os quais oficiem.

      

  Gabarito: D

Questão 3205303

• Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

Considerando o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso acerca da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, assinale a assertiva INCORRETA.

• A. Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo municipal, citará, previamente, o Procurador Municipal para defender o ato ou o texto impugnado.
• B. O Prefeito detém legitimidade ativa para impugnar a constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual.
• C. Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
• D. A legitimidade da federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual é específica, em razão da condição da ação relativa à pertinência temática.

Gabarito: B

Questão 3330328

• Banca: IBFC
• Órgão: SEDUC-MT
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - SEDUC-MT - Professor de Educação Básica - Sociologia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

De acordo com o Artigo 64 da Constituição Estadual do Estado do Mato Grosso, “na oferta de Educação Básica para as populações rural e indígena são necessárias adaptações às suas peculiaridades, mediante regulamentação e dando conhecimento ao Conselho Estadual de Educação”, considerando [...].

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o artigo acima.

• A. Conteúdos curriculares, metodologias, programas e ações voltadas para a superação e transformação das condições de vida no meio rural e nas comunidades indígenas, garantindo a estas a auto-sustentação e autodeterminação
• B. Ações voltadas para a superação e transformação das condições de vida no meio rural e nas comunidades indígenas, garantindo a estas o ensino uníssono da Língua Portuguesa
• C. Adequação à natureza do trabalho na zona rural e nas comunidades indígenas
• D. O ensino será ministrado em Língua Portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas, bem como processos próprios de aprendizagem
• E. Organização escolar própria, incluindo a adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas

Gabarito: B

Questão 4037359

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2018
• Provas: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

Sobre o controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal em face de preceito da Constituição Estadual, assinale a afirmativa correta.

• A. O julgamento pelo Tribunal de Justiça de representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de norma constitucional estadual, que reproduz substancialmente norma constitucional federal, importa em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
• B. É passível de impugnação por recurso extraordinário a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça à norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, quando contrariar o sentido e o alcance desta.
• C. Não configura parâmetro normativo idôneo, para o controle concentrado de constitucionalidade estadual, a norma de caráter remissivo constante na Constituição Estadual, que alude à norma constitucional federal para regulamentar determinada questão.
• D. A decisão proferida por Tribunal de Justiça, em sede de ação direta de inconstitucionalidade relativa à lei confrontada com a Constituição Estadual, tem eficácia erga omnes diante de lei e norma de reprodução idêntica de outro Estado da Federação.

Gabarito: B

Comentários

• RE 650898 / RS

  dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados.

  Eficácia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estadosmembros.

  – Admissão da propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta. Reclamação conhecida, mas julgada improcedente. 

  GABARITO B-

Questão 4917418

• Banca: FCC
• Órgão: MPC - MT
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

O Ministério Público de Contas − MPC do Estado de Mato Grosso foi criado por meio da Emenda Constitucional 58/10 e é instituição permanente, essencial às funções de fiscalização e controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. É regra atinente ao MPC:

• A. A unidade, a indivisibilidade e a inamovibilidade incluem-se entre os princípios institucionais.
• B. Será integrado por seis procuradores de contas de carreira própria.
• C. Investidura a termo de um ano do Procurador-Geral de Contas.
• D. Vedação à recondução imediata do Procurador-Geral de Contas.
• E. Assegurar aos Procuradores direitos e garantias dos Conselheiros do Tribunal de Contas.

Gabarito: D

Questão 5492884

• Banca: PM-MT
• Órgão: PM-MT
• Ano: 2021
• Provas: PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

Em conformidade com as normas pertinentes aos militares na Constituição do Estado de Mato Grosso, analise as assertivas.

I- O Governador do Estado pode delegar o exercício do comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ao Secretário de Estado de Segurança Pública.

II- Os trabalhos de Perícia Oficial e Identificação Técnica serão prestados, e suas informações fornecidas, sempre que requisitados por Presidente de Inquérito Policial Militar.

III- O mandado de segurança e o habeas data contra atos do Comandante-Geral da Polícia Militar são julgados pelo Conselho de Justiça Militar Estadual.

IV- Os Conselhos de Justiça Militar comporão a Vara Especializada da Justiça Militar, dirigida por juiz de direito de entrância especial integrante da magistratura de carreira.

Estão corretas as assertivas

• A. II, III e IV, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. II e IV, apenas. 
• D. I, II e IV, apenas.
• E. I e III, apenas. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  II- Os trabalhos de Perícia Oficial e Identificação Técnica serão prestados, e suas informações fornecidas, sempre que requisitados por Presidente de Inquérito Policial Militar.

  IV- Os Conselhos de Justiça Militar comporão a Vara Especializada da Justiça Militar, dirigida por juiz de direito de entrância especial integrante da magistratura de carreira.

• I-            O Governador do Estado pode delegar o exercício do comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ao Secretário de Estado de Segurança Pública.

  O Governador poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos V e XI aos Secretários de Estado, ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Procurador-Geral do Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  II-           Os trabalhos de Perícia Oficial e Identificação Técnica serão prestados, e suas informações fornecidas, sempre que requisitados por Presidente de Inquérito Policial Militar.

   

  III-          O mandado de segurança e o habeas data contra atos do Comandante-Geral da Polícia Militar são julgados pelo Conselho de Justiça Militar Estadual.

   

   Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente “julgar os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general”.

  IV- Os Conselhos de Justiça Militar comporão a Vara Especializada da Justiça Militar, dirigida por juiz de direito de entrância especial integrante da magistratura de carreira.

Questão 5624632

• Banca: UFMT
• Órgão: PM-MT
• Ano: 2022
• Provas: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição Estadual; Legislação do Estado do Mato Grosso

De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso, aos Conselhos de Justiça Militar, constituídos na forma da Lei de Organização Judiciária, compete:

• A. Em primeiro grau, processar e julgar apenas os Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares assim definidos em lei.
• B. Em primeiro grau, processar e julgar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, pela prática de crimes militares e comuns.
• C. Em primeiro grau, processar e julgar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares assim definidos em lei. 
• D. Em segundo grau, processar e julgar os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes militares assim definidos em lei. 
• E. Em segundo grau, processar apenas os integrantes da Polícia Militar, nos crimes militares assim definidos em lei.

Gabarito: C