Questão 200893

• Banca: FCC
• Órgão: BAHIAGÁS
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Autarquias; Organização da Administração Pública

Quanto às autarquias, analise:

I. O seu patrimônio é formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz, os quais se incorporam ao ativo da nova pessoa jurídica.

II. É pessoa jurídica de Direito Privado, com função pública própria, típica e outorgada pelo Estado, criada através do registro de seus estatutos, segundo a lei que autoriza a sua criação.

III. Os atos dos seus dirigentes equiparam-se aos atos administrativos, devendo observar os mesmos requisitos para sua expedição, sujeitando-se aos controles internos e ao exame de legalidade pelo Judiciário, pelas vias comuns ou especiais.

IV. Por realizarem serviços públicos centralizados, despersonalizados e limitados, se acham integradas na estrutura orgânica do Executivo e hierarquizadas à tutela do órgão público vinculado.

V. Nascem com os privilégios administrativos da entidade estatal que as institui, auferindo as vantagens tributárias e prerrogativas processuais da Fazenda Pública, além de outros que lhes forem outorgados por lei especial.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. IV e V.
• C. I, III e V.
• D. II, III e IV.
• E. III, IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• I. O seu patrimônio é formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz, os quais se incorporam ao ativo da nova pessoa jurídica.  CORRETA

  II. É pessoa jurídica de Direito Privado (Direito Público), com função pública própria, típica e outorgada pelo Estado, criada através do registro de seus estatutos, segundo a lei que autoriza a sua criação. INCORRETA

  
  III. Os atos dos seus dirigentes equiparam-se aos atos administrativos, devendo observar os mesmos requisitos para sua expedição, sujeitando-se aos controles internos e ao exame de legalidade pelo Judiciário, pelas vias comuns ou especiais.  CORRETA
   

  IV. Por realizarem serviços públicos centralizados (prestação de serviços centralizada é a realizada pelo próprio Poder Público, através de suas repartições, em seu nome e sob sua responsabilidade), despersonalizados (todas as Autarquias possuem personalidade jurídica própria) e limitados, se acham integradas na estrutura orgânica do Executivo e hierarquizadas à tutela do órgão público vinculado (a autarquia submete-se a vigilância, orientação e controle do Poder Público, mas sem subordinação hierárquica, sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes). INCORRETA

  V. Nascem com os privilégios administrativos da entidade estatal que as institui, auferindo as vantagens tributárias e prerrogativas processuais da Fazenda Pública, além de outros que lhes forem outorgados por lei especial. CORRETA

  
  

• O comentário da colega abaixo merece um adendo no item II:

  II. É pessoa jurídica de Direito Privado (Direito Público), com função pública própria, típica e outorgada pelo Estado, criada através do registro de seus estatutos, segundo a lei que autoriza a sua criação (autarquia é criada por lei, não é necessário registro dos atos constitutivos em cartório e não necessita de autorização para sua criação). INCORRETA

• A imunidade recíproca só alcança a Fazenda Pública, da qual as Sociedades de Economia mista e as Empresas públicas não fazem parte.

  Fazenda Pública: União, Estados, DF, Municípios, Autarquias e Fundações autárquicas. Esses sim, possuem imunidade tributária.

  Impende fazer ainda ressalva no que trata da ECT, pois essa, apesar de ser uma Empresa pública, tb goza das imunidades da Fazenda, por exercer serviço público em caráter de monopólio.

• CORRETO O GABARITO....

  Às vezes, somos  beneficiados por estes tipos de questões, pois, por simples eliminação já no primeiro item poderíamos eliminar 03 alternativas, e após o exame do segundo item, só restava a alternativa "C"....

• I) Transferência de bens móveis ou imóveis da entidade matriz, acho que teria mais haver com o conceito de Fundação, corrijam-me se estiver equivocado. 
  II) Pessoa jurídica de Direito Privado...... pronto nem precisa ler o resto. 
  III) Os atos praticados pelos agentes das autarquias , são atos administrativos sujeitos a tutela e os principios que regem Direito Administrativos, englobando dos os requisitos dos atos administrativos, a mercê da autotutela do orgão e controle judidicial de legalidade