-
A) A competência no juizdo é firmada pela pena máxima, no caso até dois anos. E todas as contravenções. Art. 61.
B) GAB
C) Competência via de regra é o local da infração. Subsidiariamente poderá ser o domicilio do Réu.
D) Não lavrará o auto de prisão em F. se o autor firmar compromisso de comparecer perante o juiz.
E) Condicionada a representação ou queixa crime inclusive.
-
Lei 9.099 Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
-
a - Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
b - Gabarito, Art. 75.
c - Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. (Domicílio do réu fica a critério do autor, art. 4º, I da Lei).
d - Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
e - Admite qualquer modalidade de ação penal, desde que a pena máxima não ultrapasse 2 anos.
Bons estudos.
-
-
GAB: B
Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
SEJA FORTE !!!
-
Algumas anotações sobre a Lei 9.099/95
A referida lei não tem aplicação no âmbito da Justiça Militar
Juizado Especial Federal não julga contravenção, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços e interesse da União
Busca, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos e a aplicação da pena não privativa liberdade
Em caso de conexão e continência, a processo será julgado pelo juiz comum ou pelo tribunal do juri, devendo ali ser aplicados os insitutos despenalizadores
A competencia do JECRIM é determinada pelo lugar em que foi PRATICADA a infração penal
Ao autor que for encaminhado ou se compromete a comparecer ao JECRIM não se imporá prisão em flagrante e nem se exigirá finaça. O procedimento neste caso é o TCO.
Em caso de violencia doméstica, o JUIZ pode determinar, como medida cautelar, o afastamento do infrator do lar, domicilio ou local de convivencia com a vítima
-
a letra E fez uma parada que me fez duvidar e errar no momento de resposta,eu a confundi com Contravenção e lembrei que toda contravenção só se procede mediante APPI,não erro mais por bobeira ;/
-
Caveiraaa PMMG2021
-
GAB B
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
-
O JECRIM abrange : infrações com pena máx. de 2 anos + contravenções penais.
A competência é determinada: lugar em que foi praticada a infração (teoria da atividade)
A aut. policial que tomar conhecimento lavrará: termo circunstanciado
A ação penal na 9.099 pode ser: púbica condicionada, ou pública incondicionada.
#PMMINAS
-
Pena máxima <2 anos = TCO