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Gabarito Letra C
A) Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia
B) Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos
C) CERTO: Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta
D) Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior
E) Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança
bons estudos
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Ola pessoal,
Apesar da lei dizer, sao esponsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Se nao estiver sob sua autoridade, entao nao será responsavel? nao faz sentido, quem é que vai ser responsavel pelo seu filho menor, o Estado?
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Gabarito: Alternativa C
Nos termos do artigo 937 do Código Civil:
Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.
Sobre a alternativa E:
Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
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Em relação a letra A:
A) Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia
-> Alguns doutrinadores, bem como nossos Tribunais Estaduais possuem o entendimento que o julgador ao aplicar o termo “companhia” referiu-se ao termo “guarda”; ou seja, são responsaveis os pais que possuem a guarda do menor: caso forem casados "ambos" / caso sejam separados "quem possuir a guarda".
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Complementando...
''Deve-se evitar [...] a interpretação literal [do art. 932, I:] os pais irão responder mesmo que eles não estejam presentes no momento do ato causador do dano. Confira:
'(...) não se trata de proximidade física no momento do dano. Mesmo que o menor, em viagem, cause danos a terceiros, tais danos estão sob o amparo do dispositivo em questão. Seria absurdamente contrário à teleologia da norma responsabilizar apenas os pais pelos danos que os filhos causem 'ao lado' deles. Não é essa, decerto, a interpretação possível do dispositivo em questão. Cabe aos pais contribuir para a formação dos hábitos e comportamentos dos filhos, e isso se reflete, de modo sensível, quando os menores estão fora do lar, e não se encontram sob a proteção direta deles, e nem haja fiscalização familiar. É irrelevante, portanto, para a incidência da norma, a proximidade física dos pais, no momento em que os menores causam danos' (FARIAS, Cristiano. Novo tratado de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2015, p. 604)
“O fato de o menor não residir com o(a) genitor(a) não configura, por si só, causa excludente de responsabilidade civil.”
STJ. 3ª Turma. AgRg no AREsp 220.930/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 09/10/2012.
Dessa feita, não há como afastar a responsabilização do pai do filho menor simplesmente pelo fato de que ele não estava fisicamente ao lado de seu filho no momento da conduta.''
STJ. 3ª Turma. REsp 1.436.401-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2017.
Fonte: Dizer o Direito. https://www.dizerodireito.com.br/2017/02/caso-um-adolescente-cause-dano-vitima.html