Questão 2011960

• Banca: FADESP
• Órgão: PM-PA
• Ano: 2016
• Provas: FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Pará; Legislação do Estado do Pará

A Administração Pública regulada pela Constituição do Estado do Pará tem como normas

• A. o controle externo dos atos da administração pública pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Poder Judiciário, não sendo possível que seja realizado na forma de controle interno para evitar o corporativismo entre os servidores públicos.
• B. a administração pública estadual somente pode anular seus atos quando determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado.
• C. a administração pública estadual deverá revogar os atos administrativos tidos como inconvenientes ou inoportunos.
• D. os atos de improbidade administrativa que importem a perda de função pública excluem a responsabilidade penal em respeito ao princípio da vedação do bis in idem.

Gabarito: C

Comentários

• Adm poderá revogar, e não deverá.