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a) errada. Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
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b) errada Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. (não há testemunhas).
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c) correta art 69, Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
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d) errada. Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena
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Acerca
dos juizados especiais criminais, vejamos as alternativas, iniciando pelas
incorretas:
A
alternativa A está incorreta, pois a competência do JECrim é determinada pelo
local da prática da infração:
Art. 63. A competência do Juizado será
determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
A
alternativa B está incorreta, pois o artigo 69 da Lei dos Juizados não exige o
depoimento de três testemunhas, do agressor e da vítima no termo
circunstanciado.
Art.
69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo
circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e
a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
A
alternativa D está incorreta, pois a suspensão condicional do processo é
admitida nos crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano.
Art.
89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano,
abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia,
poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o
acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro
crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional
da pena.
A
alternativa C está correta, nos termos do parágrafo único do artigo 69.
Parágrafo único. Ao autor do fato que,
após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir
o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se
exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como
medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência
com a vítima.
Gabarito do
Professor: C
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A) ERRADA. A competência dos Juizados Especiais Criminais é da ATIVIDADE.
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal
b) ERRADA. Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Não é necessário encaminhamento de testemunhas;
C) CORRETA. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
d) ERRADA. nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a UM ANO, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.
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Rumo ao oficialato! PMSE
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JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – 9.099: CONCEITO: previsto na própria CF, Concilia, Julga e Executa infrações de menor potencial ofensivo [Contravenções e Crimes de ATÉ 2 anos, cumulado ou não com multa], composto por juízes togados OU togados e leigos, mediante procedimento oral e sumaríssimo, admitindo a transação. Os recursos dos JECRIM serão julgados por turmas compostas de juízes de 1º grau. Deverá ser observado as regras de Conexão e Continência.
COMPETÊNCIA: Teoria da Atividade – a competência será pelo lugar em que foi praticada a infração
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Bora para mais uma questão de JESP/JECRIM.
A. diferente do CPP, na lei 9.099/95 tem competência repousada no lugar em que foi PRATICADA A INFRAÇÃO PENAL! cuidado!
B. "a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o depoimento de pelo menos três testemunhas, do agressor e da vítima." NÃO há a figura "testemunhas" na letra da lei!
D. "nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.
Cuidado com a informação anos. Para a SUSPENSÃO CONDIONAL DO PROCESSO = 1 ano.
CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO = PENA MÁX. NÃO SUPERIOR A 2 ANOS.
Corrijam-me se houver qualquer equívoco. Bons estudos!
Parabéns! Você acertou!
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#PMMINAS