Questão 2012161

• Banca: FADESP
• Órgão: PM-PA
• Ano: 2016
• Provas: FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Pará; Legislação do Estado do Pará

Sobre as competências privativas do Governador do Estado do Pará, é correto afirmar que

• A. a nomeação dos Secretários de Estado depende de aprovação da Assembleia Legislativa.
• B. a nomeação do Procurador-Geral do Estado depende de aprovação da Assembleia Legislativa.
• C. o Governador pode, tanto quanto Deputados Estaduais, iniciar o processo legislativo, porém somente nos casos de organização de carreiras do próprio Executivo estadual.
• D. projetos de leis aprovados pela Assembleia Legislativa podem ser vetados, total ou parcialmente.

Gabarito: D

Comentários

• CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ

  SEÇÃO II

  DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR

  Art. 135. Compete privativamente ao Governador:

  (...)

  VI - vetar projetos de leis, total ou parcialmente;

  (...)

• CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ

  SEÇÃO II

  DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR

  Art. 135. Compete privativamente ao Governador:

  VI - vetar projetos de leis, total ou parcialmente

  Gab: D

  A Assembleia legislativa só se envolve para

  A aprovação dos dirigentes das AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES PÚBLICAS.

  O PLANO PLURIANUAL, O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A PROPOSTA DE ORÇAMENTO.

  As contas referentes ao exercício anterior.

• Resposta: D