Questão 2013412

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de proteção e defesa ao usuário do serviço público do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.294/99).

• A. Não se aplica aos serviços públicos prestados pela Administração indireta.
• B. A instauração do processo administrativo nela regulamentado depende de representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo vedada a instauração de ofício.
• C. Incide sobre os serviços públicos prestados pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa.
• D. Dispensa o prestador do serviço público de oferecer atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito alternativa C

  Incide sobre os serviços prestados pela Administração Pública Direta, Indireta , Fundacional, Orgãos do Ministério Público (quando função administrativa) e particular (casos de  concessão, permissão e autorização).

• Gabarito: letra c (desatualizado).

  Artigo 1º - Esta lei estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo.
  § 1º - As normas desta lei visam à tutela dos direitos do usuário e aplicam-se aos serviços públicos prestados:
  a) pela Administração Pública direta, indireta e fundacional;
  b) pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa;

  b) Declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo;

  - Item b do § 1º declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada em 27/09/2000. Interposto Recurso Extraordinário, a este foi negado seguimento pelo Supremo Tribunal Federal. Trânsito em julgado em 10/10/2015.
  c) por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação, por ato administrativo, contrato ou convênio.
  § 2º - Esta lei se aplica aos particulares somente no que concerne ao serviço público delegado.

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