Questões de Lei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica

Questão 1040617

• Banca: VUNESP
• Órgão: ITESP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica

Sobre o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – SEDUSP assinale a alternativa correta.

• A. Divulgará, mensalmente, a lista de órgãos públicos contra os quais houve reclamações.
  
• B. Tem por objetivo a apuração disciplinar do agente público responsável pelo mau atendimento.
  
• C. Tem como um dos objetivos a criação de programa de racionalização e melhoria dos serviços públicos.
  
• D. Atuará de forma integrada com entidades representa- tivas da União e dos Municípios.
  
• E. Criará minutas de contratos-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão

Gabarito: C

Comentários

• Resposta constante no art. 29, da Lei Estadual nº 10.294/99:

  Artigo 29 - Fica instituído o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP, que terá por objetivo criar e assegurar:
  I - canal de comunicação direto entre os prestadores de serviços e os usuários, a fim de aferir o grau de satisfação destes últimos e estimular a apresentação de sugestões;
  II - programa integral de informação para assegurar ao usuário o acompanhamento e fiscalização do serviço público;
  III - programa de qualidade adequado, que garanta os direitos do usuário;
  IV - programa de educação do usuário, compreendendo a elaboração de manuais informativos dos seus direitos, dos procedimentos disponíveis para o seu exercício e dos órgãos e endereços para apresentação de queixas e sugestões;
  V - programa de racionalização e melhoria dos serviços públicos;
  VI - mecanismos alternativos e informais de solução de conflitos, inclusive contemplando formas de liquidação de obrigações decorrentes de danos na prestação de serviços públicos;
  VII - programa de incentivo à participação de associações e órgãos representativos de classes ou categorias profissionais para defesa dos associados;
  VIII - programa de treinamento e valorização dos agentes públicos;
  IX - programa de avaliação dos serviços públicos prestados.
  § 1º - Os dados colhidos pelo canal de comunicações serão utilizados na realimentação do programa de informações, com o objetivo de tornar os serviços mais próximos da expectativa dos usuários.
  § 2º - O Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP divulgará, anualmente, a lista de órgãos públicos contra os quais houve reclamações em relação à sua eficiência, indicando, a seguir, os resultados dos respectivos processos. 

Questão 1431187

• Banca: VUNESP
• Órgão: DETRAN-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica

A Lei n.º 10.294/99 dispõe, basicamente, sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo. Essa lei é também conhecida por Lei

• A. da Comunicação.
• B. da Ouvidoria.
• C. do SAC.
• D. da Qualidade.
• E. da Informação.

Gabarito: B

Comentários

• b) Ouvidoria

   

   

  Speak

• Não achei isso no edital.

• LEI Nº 10.294, DE 20 DE ABRIL DE 1999

  Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado

• 
  

  EDUARDO PAGLIARONI MENEZES

  tbm não achei isso no edital

Questão 2013412

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de proteção e defesa ao usuário do serviço público do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.294/99).

• A. Não se aplica aos serviços públicos prestados pela Administração indireta.
• B. A instauração do processo administrativo nela regulamentado depende de representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo vedada a instauração de ofício.
• C. Incide sobre os serviços públicos prestados pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa.
• D. Dispensa o prestador do serviço público de oferecer atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito alternativa C

  Incide sobre os serviços prestados pela Administração Pública Direta, Indireta , Fundacional, Orgãos do Ministério Público (quando função administrativa) e particular (casos de  concessão, permissão e autorização).

• Gabarito: letra c (desatualizado).

  Artigo 1º - Esta lei estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo.
  § 1º - As normas desta lei visam à tutela dos direitos do usuário e aplicam-se aos serviços públicos prestados:
  a) pela Administração Pública direta, indireta e fundacional;
  b) pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa;

  b) Declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo;

  - Item b do § 1º declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada em 27/09/2000. Interposto Recurso Extraordinário, a este foi negado seguimento pelo Supremo Tribunal Federal. Trânsito em julgado em 10/10/2015.
  c) por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação, por ato administrativo, contrato ou convênio.
  § 2º - Esta lei se aplica aos particulares somente no que concerne ao serviço público delegado.

  Speak

Questão 2534062

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito; FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica

De acordo com a Lei Estadual n° 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente. Da rejeição

• A. caberá recurso no prazo de dez dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.
• B. caberá recurso no prazo de quinze dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, sendo vedada a reconsideração.
• C. caberá recurso no prazo de dez dias a contar da intimação pessoal do denunciante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, sendo vedada a reconsideração.
• D. não caberá recurso, tratando-se de decisão irrecorrível por expressa determinação legal.
• E. caberá recurso no prazo de quinze dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 20 - Será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente.
  § 1º - Da rejeição caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante.
  § 2º - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.
  
   

Questão 2578501

• Banca: VUNESP
• Órgão: PROCON-SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica

É direito básico do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, disposto na Lei Estadual n.° 10.294/99,

• A. ter acesso a atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.
• B. utilizar de forma gratuita os serviços públicos.
• C. ser atendido por ordem de chegada, vedada a prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos.
• D. observar e cumprir as exigências e sanções impostas pelos prestadores de serviços, desde que haja adequação entre meios e fins caso não estejam previstas em lei.
• E. ser atendido a qualquer hora do dia nas unidades administrativas.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 3.º - São direitos básicos do usuário:
  I - a informação;
  II - a qualidade na prestação do serviço;
  III - o controle adequado do serviço público.

  Artigo 5.º - Para assegurar o direito à informação previsto no Artigo 4.º, o prestador de serviço público deve oferecer aos usuários acesso a:
  I - atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica;

Questão 2706658

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica

Ísis, como usuária de um serviço público, tendo sido prejudicada, fez uma denúncia ao órgão estadual competente, com base na Lei Estadual n° 10.294/1999. Na instrução do respectivo processo administrativo, decidiu-se pela intimação de Ísis para fornecimento de informações e de documentos necessários à apreciação e apuração da denúncia. No entanto, embora devidamente intimada, Ísis não quis responder à referida intimação. Nessa hipótese, a omissão da denunciante

• A. implicará no arquivamento do processo, se de outro modo o órgão responsável pelo processo não puder obter os dados solicitados.
• B. resultará no julgamento do processo no estado em que se encontra, e Ísis perderá o direito de recorrer se a decisão lhe for desfavorável.
• C. não impede o andamento do processo, que será julgado com as provas e os documentos existentes, mas Ísis poderá recorrer da decisão, se esta lhe for desfavorável.­
• D. não afetará o andamento do processo, que continuará seu regular trâmite até decisão final.
• E. acarretará a exclusão de Ísis do processo, e o Ministério Público deverá assumir o lugar da denunciante para a continuidade do processo.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 25 -

  Parágrafo único - Quando a intimação for feita ao denunciante para fornecimento de informações ou de documentos necessários a apreciação e apuração da denúncia, o não atendimento implicará no arquivamento do processo, se de outro modo o órgão responsável pelo processo não puder obter os dados solicitados.

  Fonte: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10294-20.04.1999.html

Questão 3069748

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica

A Lei Estadual nº 10.294/1999, estabelece que “periodicamente o Poder Executivo publicará e divulgará quadro geral dos serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo, especificado os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização”. Neste caso, a periodicidade será, no mínimo,

• A. trimestral.
• B. semestral.
• C. anual.
• D. bimestral.
• E. mensal.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito letra C

  Artigo 2º - Periodicamente o Poder Executivo publicará e divulgará quadro geral dos serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo, especificado os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização.

  Parágrafo único - A periodicidade será, no mínimo, anual.

Questão 3069751

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica

Considere os seguintes direitos:

I. À informação.

II. À qualidade na prestação do serviço.

III. Ao controle adequado do serviço público.

IV. À função social do serviço público.

De acordo com a Lei Estadual nº 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, são direitos básicos do usuário, os indicados APENAS em

• A. II e IV.
• B. I e IV.
• C. I, II e III.
• D. II e III.
• E. I, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito letra C. lei 10.294

  Artigo 3º - São direitos básicos do usuário:

  I - a informação;

  II - a qualidade na prestação do serviço;

  III - o controle adequado do serviço público.

Questão 3069763

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica

O processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas da Lei Estadual nº 10.294/1999, compreende

• A. duas fases: investigativa e decisória.
• B. três fases: instauração, instrução e decisão.
• C. uma única fase: tratando-se de atos únicos interligados entre si.
• D. quatro fases: instauração, investigação, instrução oral e decisão.
• E. cinco fases: investigação, instauração, instrução oral, relatório final e decisão.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

  Pra responder a questão é necessário saber que a partir do artigo 11, a lei dispõe sobre o PROCESSO ADMINISTRATIVO, elencado no CAPÍTULO III, o qual interessa à questão. Neste capítulo há a seguinte divisão das disposições:

  INSTAURAÇÃO (responde a pergunta, tratando-se da 1ª fase do processo e dispondo sobre os elementos necessários para instaurar o processo. Ex: Identificação do denunciante, domicílio do denunciante, informação sobre o fato, etc.) - Artigo 16 até o 21

  INSTRUÇÃO (responde a pergunta, tratando-se da 2ª fase do processo que elenca COMO se dará o processo. Ex: ADM pode atuar de ofício, contraditório e ampla defesa devem ser assegurados, etc.) - Artigo 22 ao 26

  DECISÃO (responde a pergunta, tratando-se da última fase do processo em que o órgão responsável da apuração poderá arquivar, encaminhar o processo para órgão competente caso este não seja ou elaborar sugestão para melhoria do serviço público) - Artigo 27

  Portanto, o PROCESSO ADMINISTRATIVO é dividido em 3 fases.

Questão 3672874

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.294 de 1999 - Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) e Legislação Específica

De acordo com a Lei Estadual no 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente. Da rejeição

• A. caberá recurso no prazo de dez dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado. 
• B. caberá recurso no prazo de quinze dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, sendo vedada a reconsideração.
• C. caberá recurso no prazo de dez dias a contar da intimação pessoal do denunciante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, sendo vedada a reconsideração
• D. não caberá recurso, tratando-se de decisão irrecorrível por expressa determinação legal.
• E. caberá recurso no prazo de quinze dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito: letra A

  fundamento: lei 10294

  Artigo 20 - Será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente.

  § 1º - Da rejeição caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante.

  § 2º - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.