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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010.
Mensagem de veto
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12319.htm
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Lei 12.319, de 1o de setembro de 2010. - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Lei 10.436, de 24 de abril de 2002. - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências
Lei 13.146, de 06 de julho de 2015. - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Lei 11.105, de 05 de janeiro de 1995. - conhecida como Lei da Biossegurança, que permitiu a utilização de células-tronco embrionárias na pesquisa de cura para doenças crônicas.
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Eu só não vou xingar, porque li o cargo da questão! ¬¬
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com documento verdadeiro de terceiro.