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CPP
Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
Gabarito: Certo
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Errei por achar que a vedação de desistência de Ação Penal, por parte do MP, baseava-se no Princícípio da INDISPONIBILIDADE.
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Também errei porque pensei que o Princípio em questão seria o da INDISPONIBILIDADE.
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Eu ainda acho que o princípio é o da indisponibilidade...
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No vídeo a professora explica que o principio da obrigatoriedade advem do principio da indisponibilidade
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Nunca vi obrigatoriedade . Conheço da indisponibilidade
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dps de instaurado o inquérito policial o MP baseado no princípio da obrigatoriedade não pode desistir do caso mesmo se o indivíduo for constatado inocento lá no final ele poderá ser absolvido ..mas não pode o MP desistir do caso
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O princípio da INDISPONIBILIDADE está interligado ao princípio da OBRIGATORIEDADE.
GAB.: CERTO
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VOU FAZER 10X E ERRA 15 ESSA QUESTÃO, PRA MIM É OUTRO PRINCIPIO. KKK
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tem que perceber a correlação dos princípios da Obrigatoriedade e da Indisponibilidade.
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O princípio da INDISPONIBILIDADE advém do princípio da OBRIGATORIEDADE
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MP - AÇÃO PENAL PÚBLICA - INDISPENSÁVEL
OFENDIDO - AÇÃO PENAL PRIVADA - DISPENSÁVEL
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polícia penal acre 2021 civil bombeiro e ise irrul
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OBRIGATORIEDADE = MP deve promover a ação penal.
INDISPONIBILIDADE = MP não poderá desistir da ação penal nem dos resursos por ele impetrado.
Questão tratou do princípio da indisponibilidade, quem brigou muito com a questão errou.