Questão 2018398

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-DF
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função; Competência no Processo Penal

Quanto ao direito processual penal, julgue o item.

O foro por prerrogativa de função assegura a determinados agentes públicos e aos detentores de mandatos eletivos o direito de serem julgados por tribunais específicos. No caso de um prefeito municipal e dois deputados federais, em concurso de agentes, praticarem crimes contra a administração pública, o juízo competente será o Superior Tribunal de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO, pois de acordo com o art 78, III do CPP - No concurso entre jurisdições de  diversas categorias, predominará a de maior graduação.

  Prefeitos são julgados pelo TJ, Deputados Federais pelo STF, portanto nesse caso o julgamento de ambos seria perante o STF.

• Atualizando...

  FORO DE COMPETÊNCIA DO STF PARA DEPUTADOS E SENADORES: somente terão competência no STF no exercício do cargo que tenham pertinência temática com as justiças que ele exerce (ex: 11.340 o deputado será julgado na Justiça Comum ou STF). Quem irá fazer a pertinência temática será o STF. Tal julgamento não se aplica ao Presidente. Deverá haver Pertinência Temática com a matéria.. Haverá prorrogação do foro no caso não seja declarada até as alegações finais.

  > Se na investigação da Justiça Comum encontrar pessoa com foro de prerrogativa de função, todos os autos deverão subir para o órgão que possui o foro (o foro de prerrogativa que irá decidir o que é ou não abarcado pelo foro)

• Conforme o artigo 102, I, "b", da Constituição Federal: