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O artigo mencionado pela colaboradora Fernanda não foi recepcionado pela Constituição de 1988, lembrando que a Legislação Penal Castrense foi editada em 1969, alguns institutos que nela são expressos não foram recepcionados pela CRFB/88, outro exemplo é a incomunicabilidade do preso.
Art. 136, CF, § 3º - Na vigência do estado de defesa: (...) IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
Bons estudos.
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Fernanda Zadinello, CUIDADO!
O artigo mencionado, como nos ensinou Marcos Adorno logo acima, não foi recepcionado pela Constituição de 1988.
O CPM traz punibilidade aos menores de dezoito anos, porém a Constituição traz em seu artigo 228 a maioridade penal, que só é alcançada aos 18 anos completos. Abaixo disso, ficam sujeitos à legislação especial, diga-se de passagem o ECA.
Bons estudos!
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CF não recepcionou o dispositivo? Ok, mas acredito o que torna a questão ainda mais errada é o fato de o CPM não prever sanções disciplinares.
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Errado
esse artigo não foi recepcionado pela Constituição de 88 que veio bem depois do nosso CPM... a CF manda na bagaceira toda
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TODAS AS RESPOSTAS DATAS AQUI ESTÃO EQUIVOCADAS ! O GABARITO É ERRADO PORQUE NÃO É 16 ANOS E SIM 17 ANOS.
Art. 51. Equiparam-se aos maiores de dezoito anos, ainda que não tenham atingido essa idade:
a) os militares;
b) os convocados, os que se apresentam à incorporação e os que, dispensados temporàriamente desta, deixam de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento;
c) os alunos de colégios ou outros estabelecimentos de ensino, sob direção e disciplina militares, que já tenham completado dezessete anos.
ALÉM DISSO, eles ficam submetidos a MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS, CURATIVAS do ECA e não do CPM.
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ESSE ARTIGO NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CF/88!
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Aluno é 17.
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ESSE ARTIGO NÃO FOI RECEPCIONADOOOO PELA CFFFFFFF!!!
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Só para complementar...
Art. 52. Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezesseis inimputáveis, ficam sujeitos às medidas educativas, curativas ou disciplinares determinadas em legislação especial.
Segundo a legislação especial, comete ato infracional, prevista no Estatuto da Criança e Adolescente.
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Aplica ECA