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GABARITO - CERTO
Deserção é um crime propriamente militar. Sendo assim, não há que se falar em civil que responde a processo de deserção.
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
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E quanto ao disposto no caso do inciso IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade?
Nesse caso o militar não estará na ativa...
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STM - SÚMULA Nº 12 - (DJ 1 N° 18, de 27.01.97)
"A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo."
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Roberto Medeiros, simples, quando ele cometeu o delito, leva-se em conta o tempo da ação (teoria da atividade), sendo assim, ele era militar quando conseguiu exclusão do serviço ativo, e não civil.
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E quanto ao disposto no caso do inciso IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade? mesma pena de deserção !!!!!!!!!!!!!! Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.
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E quanto ao disposto no caso do inciso IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade? mesma pena de deserção !!!!!!!!!!!!!! Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.
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Questão desatualizada.
gabarito hoje é “errado”.
STM mudou o entendimento.
Condição de Procedibilidade: é uma condição necessária para o início do processo.
Condição de Prosseguibilidade: é uma condição necessária para o prosseguimento do processo, ou seja, o processo já esta em andamento e a condição deve ser implementada para que o processo siga seu curso normal.
Quanto a procedibilidade, ainda permanece sendo necessário ser militar, porém, quanto a prosseguibilidade, que é o andamento processual em si, não necessita que a condição de militar se perpetue até a decisão final.
Julgado mais recente do STM:
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. QUALIDADE DE MILITAR PRESENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. Arguição de ausência de condição de prosseguibilidade, firmada na Súmula nº 12, devido ao licenciamento do Acusado ocorrido durante o trâmite do Apelo. O enunciado não se aplica ao presente caso, pois apenas afirma ser indispensável o status de militar da ativa para se iniciar a ação penal contra o desertor, não exigindo que a qualidade de militar se mantenha presente durante todo o processo. O atual entendimento desta Corte caminha no sentido de que o requisito da condição de militar é exigido apenas no momento da instauração da ação penal. Deflagrado o processo, a mudança de status do acusado não teria mais o condão de maculá-lo. Tal entendimento encontra amparo no próprio Código Penal Militar que, ao adotar, no art. 5º, a teoria da atividade, considera praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o do resultado. Embargos rejeitados, decisão por maioria.
(STM - EI: 70010188020197000000, Relator: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Data de Julgamento: 03/12/2019, Data de Publicação: 18/12/2019)
fonte:
https://stm.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795030646/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70010188020197000000?ref=serp
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Não é mais condição de prosseguibilidade!
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Deserção= Crime propriamente Militar