Questão 2019514

• Banca: Serctam
• Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE
• Ano: 2016
• Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Acerca do Processo Administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99, marque a alternativa INCORRETA.

• A. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
• B. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
• C. Os atos do processo devem realizar-se, preferencialmente, na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
• D. O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
• E. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 9784 

  Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

  Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

• GABARITO: D 
   

  CAPÍTULO IX
  DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
  
  Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
  
  E Jesus disse-lhe: Se tu podes crer, tudo é possível ao que crê.E logo o pai do menino, clamando, com lágrimas, disse: Eu creio, Senhor! ajuda a minha incredulidade. 
  
  Marcos9:23,24

• Dva pra resolver pelo português!!  como que uma  situação importará uma coisa e nem inportará outra?!! 

•  a) Art. 22 Lei 9784

  Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

   b) Art. 22, parágrafo 2° Lei 9784

  Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

   c) Art. 25 Lei 9784

  Os atos do processo devem realizar-se, preferencialmente, na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

   d) Art. 27 Lei 9784 - INCORRETA

  O desatendimento da intimação NÃO importará o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

   e) Art. 28 Lei 9784

  Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

• O examinador sequer teve o trabalho de adaptar a conjunção "nem" na frase, para que não ficasse sem nexo como ficou.

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) e o examinador deseja obter a alternativa incorreta:

  A- Correta. A regra é a ausência de forma dos atos administrativos, nos termos do art. 22 da lei 9.784/99: “Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.”

  Esquematizando:

  REGRA – Os atos processuais não tem forma (princípio do informalismo ou do formalismo moderado)

  EXCEÇÃO – Os atos processuais podem ter forma quando a lei expressamente exigir.

  B- Correta. Conforme o art. 22, § 2º da lei 9.784/99, a regra é a desnecessidade de reconhecimento de firma: “Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.”

  C- Correta. Trata-se da literalidade do art. 25 da lei 9.784/99: “Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.”

  D- Incorreta. Conforme o art. 27 da lei 9.784/99: “O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.”

  Vamos esclarecer a linguagem truncada do dispositivo em questão:

  “Desatendimento da intimação” significa que o interessado recebeu uma intimação da Administração Pública, mas nada fez.

  Nesse caso, ele será revel.

  Contudo, no Processo Administrativo, ao contrário do que ocorre no Processo Civil, a revelia não significa que o indivíduo será presumido culpado, já que vigora aqui o chamado PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL ou VERDADE REAL, segundo o qual a Administração deve adotar todas as providências necessárias para esclarecer a verdade dos fatos. 

  Portanto, não confunda:

  VERDADE FORMAL (Processo Civil) – Juiz está restrito às provas que foram apresentadas pelas partes e estão no processo

  VERDADE MATERIAL (Processo Administrativo) – A Administração pode produzir provas para descobrir a verdade dos fatos, não se restringindo ao que as partes demonstram durante o procedimento.

  E- Correta. Art. 28 da lei 9.784/99: “Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.”

  GABARITO DA MONITORA: “D”