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Certo (cabe recurso)
Nessa questão cabe recurso pois a doutrina não é unânime com relação à existência da coisa julgada em sentenças de tribunais de contas. Uma parte concorda com a questão, mas há doutrinadores de peso que dizem o contrário. A questão não falar em “parte da doutrina” prejudica o julgamento do item.
Prof. Pedro Guimarães
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Sistema do contencioso administrativo também conhecido como modelo francês, é uma das duas modalidades de estruturação do Direito administrativo. Neste sistema encontraremos uma dualidade de jurisdições: a comum (tribunal judiciário), e a administrativa (tribunal administrativo), fazendo com que as decisões em âmbito administrativo promovam coisa julgada (decisão conclusiva).
https://pt.wikipedia.org/wiki/Sistema_do_contencioso_administrativo
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Certo
Considera-se como aspecto da coisa julgada administrativa o interesse em manter suas decisões, tendo em vista serem atos qualificados ou de relevância. Não são todas as decisões tomadas pelo plenário do Tribunal de Contas que possuem o caráter de coisa julgada administrativa. De inicio, deverá já ter esgotado todos os recursos administrativos cabíveis para a tramitação do processo. É o regimento interno do órgão que fará menção aos tipos de recursos possíveis. Em seguida, que dentre as competências constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas, algumas não possuem caráter de coisa julgada administrativa.
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9704&revista_caderno=4
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Galera, a questão foi SUPER MALDOSA, vejamos:
Conhecimentos base para responder:
> Existem basicamente 2 sistemas de julgamento adotados no mundo:
1) Contencioso administrativo ou modelo Francês
>>>É quando a Administração julga em caráter definitivo conflitos administrativos
2) Sistema Inglês
>>>Somente o Judiciário julga em definitivo
Pois bem, qual dos 2 é adotado aqui no País Olímpico: O INGLÊS!
Perceba a malícia da questão, ela nos induz a responder de acordo com o Brasil, mas realmente no Francês ocorre conforme a afirmativa.
Em nenhum momento a assertiva afirma algo do BRASIL!!!
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É um questões altamente controversa. Segundo o site www.ambito-juridico.com.br
Existe uma grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca dos limites da atuação do Poder Judiciário na apreciação de julgados das Cortes de Contas. A Jurisprudência tradicional do STF era pacífica no sentido de que o Judiciário só poderia rever aspectos formais ou manifesta ilegalidade das decisões dos Tribunais de Contas.
No entanto, a jurisprudência moderna, com base no princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, vem intervindo cada vez mais nas decisões das Cortes de Contas. É comum encontrar julgados que analisam o mérito das decisões em tela mesmo em casos em que a ilegalidade não é manifesta, ou seja, não há um vício claro e a questão é controversa.
O STF tem apreciado processos cujo objeto é anular questões que envolvem o mérito dos julgados dos Tribunais de Contas. Assim, verifica-se que o antigo entendimento do STF de que o mérito dos julgados oriundos das Cortes de Contas só poderia ser revisto pelo Judiciário em caso de manifesta ilegalidade, vem sendo gradualmente superado pela jurisprudência moderna. Entre as justificativas para os novos precedentes está o fato de que os órgãos de Controle Externo não produzem “coisa julgada judicial”, uma vez que os processos que tramitam nessa esfera são meramente administrativos.
http://www.ambito-juridico.com.br
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Galera, a questão foi SUPER MALDOSA, vejamos:
Conhecimentos base para responder:
> Existem basicamente 2 sistemas de julgamento adotados no mundo:
1) Contencioso administrativo ou modelo Francês
>>>É quando a Administração julga em caráter definitivo conflitos administrativos
2) Sistema Inglês
>>>Somente o Judiciário julga em definitivo
Pois bem, qual dos 2 é adotado aqui no País Olímpico: O INGLÊS!
Perceba a malícia da questão, ela nos induz a responder de acordo com o Brasil, mas realmente no Francês ocorre conforme a afirmativa.
Em nenhum momento a assertiva afirma algo do BRASIL!!!
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Questão simples. O sistema do contecioso administrativo (francês/dualidade de jurisdição) é aquele em que se veda o conhecimento, pelo Judiciário, de atos da adminitração pública, ficando estes, pois, sujeitos apenas à jurisdição especial do contencioso administrativo, formado por tribunal específico. Há uma dualidade de jurisdição (Tribunal Judiciário x Tribunal Administrativo), sendo que a decisão do tribunal administrativo faz coisa julgada.
Observação: pergunta-se o conceito do "sistema do contencioso administrativo", e não se ele é ou não adotado no Brasil.
G: Certo
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Não gostei, errei aqui, não fiz a prova. Não faço provas para fora do país rs
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Realmente.... fazer prova fora do país, pra quê ne?!?!
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Tive que recorrer ao dicionário pra lembrar o que seria contencioso rsrsrs e sei que na hora da prova não tem esse arrego.
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O concurseiro LV tem toda razão. Grande parte dos comentários trata sobe a jurisprudência brasileira sobre o assunto, mas em nenhum momento pede-se isso na questão, e sim sobre a parte teórica que trata dos sistemas de contensioso administrativo.
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Olá pessoal (GABARITO CORRETO?)
Questão passível de alteração de gabarito, vejam o que disse o professor Pedro Guimarães do Ponto dos Concursos :
Nessa questão cabe recurso pois a doutrina não é unânime com relação à existência da coisa julgada em sentenças de tribunais de contas. Uma parte concorda com a questão, mas há doutrinadores de peso que dizem o contrário. A questão não falar em “parte da doutrina” prejudica o julgamento do item.
https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/14192/pedro-guimaraes/comentarios-questoes-de-controle-externo-tce-pa-com-possiveis-recursos
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Há dois SISTEMAS DE JULGAMENTO :
1) SISTEMA DUAL/FRANCÊS/CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO = As decisões proferidas no ÂMBITO ADMINISTRATIVO têm CARÁTER DE DEFINITIVIDADE= COISA JULGADA ADMINISTRATIVA=extinção do processo com resolução do mérito ( Adotado na França pelos Conselhos Administrativos);
Lembre-se: Esse sistema não é adotado no Brasil, face à inafastabilidade da tutela jurisdicional ( Para lembrar = os brasileiros não gostam da França desde que fomos derrotados na Copa do Mundo..rs)
obs: CONTENCIOSO=.Em que há ou pode haver contestação e discussão em juízo.
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2) JURISDIÇÃO ÚNICA/UNA/SISTEMA INGLÊS = As decisões proferidas pelo PJ têm caráter de definitividade(=coisa julgada= extinção do processo com resolução de mérito)= Nem mesmo lei excluirá da apreciação do PJ lesão ou ameaça à lesão à direito.
OBS: Sistema adota no Brasil, face à Inafastabilidade da tutela jurisdicional.
Fonte: Resumos aulas Erick Alves _ Estratégia Concursos
Façam das suas derrotas os degraus para o seu sucesso !
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Para mim, é falso! somente a decisão proveniente do judiciário faz coisa julgada! em nenhum momento a questão falou qual modelo estava cobrando
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Em resposta ao Futuro PGE:
Prezado, mas e quanto à coisa julgada na seara administrativa? Veja esse trecho do livro de Administrativo do Professor Matheus Carvalho (2016, p. 377): "Por fim, é cediço que, após a tramitação do processo em todas as instâncias, legalmente permitidas, estará formada a coisa julgada administrativa. A expressão coisa julgada administrativa designa tão somente situação que não poderá ser objeto de discussão na esfera administrativa."
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Essa questão está claríssima. Acertei na prova!
O sistema de contencioso administrativo ocorre no âmbito de tribunais de competência especializada que não integram a estrutura do Poder Judiciário, cujas sentenças são dotadas de força de coisa julgada.
Contencioso administrativo está restrito a tribunais de competência especializada (correto) e que de fato não integram o Judiciário, mas sim o Executivo, Legislativo ou mesmo o próprio Judiciário, mas limitado a questões administrativas. No Poder Judiciário, as sentenças são dotadas de força de coisa julgada (correto).
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Galera, para passar em concurso tem que saber interpretar texto. A questão não foi maldosa nem mal feita.
Esse Pedro Guimarães do Ponto dos Concursos não tá com nada.
Abraços e bons estudos.
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gente, no edital tinha esse assunto.
Esse é o sistema francês, também chamado de contecioso. O nosso é o inglês.
Mas de acordo com o edital, deveríamos saber as caracteristicas do contencioso.
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O brasil adota o sistema "Não Contencioso" ou Inglês, no qual apenas o Poder Judiciário tem o condão de fazer coisa julgada.
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"Olhem para mim, eu preciso justificar um gabarito absurdo com argumentos ainda mais absurdos pois dei a sorte de acertar a questão"
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Pra uma prova do TCE-PARIS a questão estária completamente de acordo. Questões desse tipo extrapolam o teste de conhecimento e passam para o nosso dom de adivinhação. Enfim ... Segue o baile.
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A questão simplesmente discursou sobre o contencioso administrativo. Não houve contextualização com o nosso sistema de julgamento. Questão maldosa, ainda mais por ser de uma prova de TC.
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Livro - Dir. Adm. Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Paulo Vicente, 2015. Página 50
"O sistema francês, ou de dualidade de j urisdição, ou sistema do contencioso
administrativo é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder
Judiciário de atos da administração pública, ficando estes sujeitos à chamada
j urisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de índole
administrativa. Nesse sistema há, portanto, uma dualidade de jurisdição: a jurisdição
administrativa (formada pelos tribunais de natureza administrativa, com
plena jurisdição em matéria administrativa) e a j urisdição comum (formada pelos
órgãos do Poder Judiciário, com a competência de resolver os demais litígios)."
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pessoal, observa-se que a questão não foi maldosa,ela apenas cobrou o conhecimento dos dois sistemas administrativos,regime frances e o ingles, aquele do contencioso administrativo que analisa com exclusividade os atos administrativos,excluindo-os da apreciação judicial,e este ,também chamado de sistema de jurisdição unica.logo,o sistema de contencioso administrativo é formado por tribunais de natureza administrativa e cujas sentenças são consideradas de coisa julgada e pela jurisdição comum oara julgar os demais letigios.
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O objetivo do examinador estava em questionar conhecimentos relativos ao sistema de contensioso administrativo. Com efeito, nosso ordenamento jurídico adota o MODELO INGLÊS, o qual desloca ao Poder Judiciário, quando necessário, a competência para decidir acerca de atos administrativos eivados de vício de legalidade e praticados pela administração pública, consubstanciando o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos da administração pública.
Dessa forma, o Poder Judiciário brasileiro tem a competência de apreciar a legalidade do ato administrativo, bem como a sua própria legitimidade, a fim de aferir se está em conformidade com o ordenamento jurídico e com as leis sob o qual foi exarado, podendo, verificada a ilegalidade, anulá-lo. Não pode, entretanto, adentrar na discricionariedade do administrador público, substituindo o juízo de valor criado por esse mesmo administrador, que conhece muito melhor a realidade da repartição em que atua.
MODELO FRANCÊS (CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO): No modelo Francês existe uma "dupla esfera de jurisdição" sob a qual se submete o ato administrativo. Com efeito, os órgãos administrativos têm o poder de prolatar sentenças com força de coisa julgada relativa aos atos praticados pela administração, não submetendo-os a apreciação do Poder Judiciário, a priori.
GABARITO: CERTO.
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Meu Deus parem de comentários impertinentes! a questão está clara, era preciso saber os dois sistemas de julgamento existentes e ponto.
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GENTE NÃO TEM NADA DE CONTROVERSO, A BANCA SOBERANA CESPE QUERIA SABER SE VOCÊ SABE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, EM MOMENTO ALGUM A BANCA PERGUNTO QUAL JURISDIÇÃO O BRASIL ADOTA!! SÓ PRA RELEMBRAR É A JURISDIÇÃO UNA.
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Galera ( FIQUEM VINCULADOS AO QUE O ENUNCIADO DIZ ) em algum momento ela disse que esse sistema é adotado no Brasil ? Não , né ? Então , corre pro gabarito !
Força , Guerreiro !
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A questão foi maldosa, mas está realmente correto o gabarito.
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Eu Errei a questão na prova. Porém, buscando razões, percebi que a banca não foi maldosa e nem incidiu em erro.
A questão é simples: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO = Sistema FRANCÊS. Neste, há o Poder Judiciário e a JUSTIÇA ADMINISTRATIVA. Em ambas as justiças as decisões proferidas ganham o revestimento de res iudicata, de modo que a causa decidida em uma delas não mais pode ser apreciada pela outra. TRADUZINDO: está corretíssimo afirmar que no sistem francês, a sentença da "justiça administativa" faz coisa julgada (CARVALHO FILHO, 2015).
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I. Sistema inglês ou de unicidade de jurisdição: é aquele em que todos litígios (administrativos ou exclusivamente privados) podem ser levados ao Poder Judiciário, único que dispõe de competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força chamada de coisa julgada. Esse sistema não implica na vedação à existência de solução de litígios em âmbito administrativo; o que se assegura é que qualquer litígio, de qualquer natureza, ainda que já tenha sido iniciado ou concluído na esfera administrativa, pode, sem restrições, ser levado à apreciação do Judiciário. Também não impede a realização do controle de legalidade dos atos administrativos pela própria Administração Pública que os tenha editado, bem como a anulação destes em caso de constatação de existência de vício. Essa competência, a rigor, não traduz uma faculdade, mas um verdadeiro dever da Administração (poder-dever de autotutela administrativa).
II. Sistema francês, de dualidade de jurisdição ou sistema do contencioso administrativo: é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos de Administração Pública, ficando estes sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de índole administrativa. Há, portanto, uma dualidade de jurisdição: a jurisdição administrativa (tribunais de natureza administrativa, com plena jurisdição em matéria administrativa) e a jurisdição comum (órgãos do Poder Judiciário, com competência de resolver os demais litígios).
http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=4084
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Que casca de banana!
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Aprendi isso com o mestre Evandro Guedes,acertei na lata,kkkk.
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O item tá perguntando se as decisões de tribunais administrativos (como os tribunais de conta, por exemplo), que não integram o poder judiciário, têm força de coisa julgada.
Sim, é isso.
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O sistema de contencioso administrativo: Decorre do sistema francês e na esfera administrativa pode haver coisa julgada.
O sistema do não contencioso administrativo: Decorre do sistema inglês (adotado pelo Brasil) e que, somente, o poder judiciário pode dar coisa julgada.
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Errei, mas admito que a questão não menciona o Brasil em nenhuma hipótese...
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GABARITO CORRETO
A questão é autoexplicativa, ela não entrou no mérito de que o Brasil adota tal
sistema, mas tão somente saber se o candidato conhece o conceito do sistema administrativo
FRANCÊS.
A diferença dos sistemas administrativos está no MM 04 do link abaixo.
https://drive.google.com/open?id=0B007fXT7tjXfVHZDRm1ZMU1EdlU
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O que queremos? Passar no concurso.
E quando queremos? É irrelevante.
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quem estiver com pressa ou sem paciência basta ler o comentário do Concurseiro LV
ótima explicação!
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Olá pessoal (GABARITO CORRETO?)
Questão passível de alteração de gabarito, vejam o que disse o professor Pedro Guimarães do Ponto dos Concursos :
Nessa questão cabe recurso pois a doutrina não é unânime com relação à existência da coisa julgada em sentenças de tribunais de contas. Uma parte concorda com a questão, mas há doutrinadores de peso que dizem o contrário. A questão não falar em “parte da doutrina” prejudica o julgamento do item.
https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/14192/pedro-guimaraes/comentarios-questoes-de-controle-externo-tce-pa-com-possiveis-recursos
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Há dois SISTEMAS DE JULGAMENTO :
1) SISTEMA DUAL/FRANCÊS/CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO = As decisões proferidas no ÂMBITO ADMINISTRATIVO têm CARÁTER DE DEFINITIVIDADE= COISA JULGADA ADMINISTRATIVA=extinção do processo com resolução do mérito ( Adotado na França pelos Conselhos Administrativos);
Lembre-se: Esse sistema não é adotado no Brasil, face à inafastabilidade da tutela jurisdicional ( Para lembrar = os brasileiros não gostam da França desde que fomos derrotados na Copa do Mundo..rs)
obs: CONTENCIOSO=.Em que há ou pode haver contestação e discussão em juízo.
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2) JURISDIÇÃO ÚNICA/UNA/SISTEMA INGLÊS = As decisões proferidas pelo PJ têm caráter de definitividade(=coisa julgada= extinção do processo com resolução de mérito)= Nem mesmo lei excluirá da apreciação do PJ lesão ou ameaça à lesão à direito.
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O sistema do contencioso administrativo, também denominado de sistema da dualidade de jurisdição ou sistema francês, se caracteriza pelo fato de que, ao lado da Justiça do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa. Esse sistema, adotado pela França e pela Itália, entre outros países sobretudo europeus, apresenta juízes e tribunais pertencentes a Poderes diversos do Estado. Em ambas as Justiças, as decisões proferidas ganham o revestimento da res iudicata, de modo que a causa decidida numa delas não mais pode ser reapreciada pela outra. É desse aspecto que advém a denominação de sistema de dualidade de jurisdição: a jurisdição é dual na medida em que a função jurisdicional é exercida naturalmente por duas estruturas orgânicas independentes – a Justiça Judiciária e a Justiça Administrativa.
José dos santos carvalho filho
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Perceba que o examinador não afirma que há contencioso administrativo no Brasil, tampouco em nosso sistema, ou nossos tribunais.
Ele apenas define como ocorre o contencioso, in verbis: "O sistema de contencioso administrativo ocorre no âmbito de tribunais de competência especializada que não integram a estrutura do Poder Judiciário, cujas sentenças são dotadas de força de coisa julgada."
Muita gente lê "contencioso" e já marca errado, sem ler o que o examinador pergunta.
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Houve um clássico erro de interpretação de texto em muitos comentários. A extrapolação. Em nenhum momento se falou de Brasil, no entanto, se inferiu que estivesse a falar. Aí meu, a culpa nao é do examinador. Quem estudou um pouco "Contencioso Administrativo" para responder.
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Shaka Virgem, falou comigo, miga? Preciso parar com isso imediatammente e ler a questão até o ponto final...:(
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Ao meu ver a questão tem um erro no final onde fala: "cujas sentenças são dotadas de força de coisa julgada".
Pois a coisa julgada está relacionada com a sentença judicial, sendo a mesma irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso, tornado esta, assim, imutável.
O termo correto seria coisa julgada administrativa significa a imutabilidade das decisões proferidas neste âmbito para a Administração Pública, implicando assim na impossibilidade de se interpor qualquer novo recurso administrativo, ressalvadas apenas as possibilidades de anulação de seus atos pelo próprio ente público, quando eivados de vícios, conforme a Súmula 473/STF.
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Questão maldosa. Concurseiro LV foi no cerne do problema e identificou a malícia do examinador. Vão direto ao comentário dele para não perder tempo.
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Malícia do examinador. Eu marquei como certo e custeio a entender o motivo de estar correta a assertiva.
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Em nenhum momento o examinador falou do Brasil, ele caracterizou o sistema do contencioso administrativo tão somente, também conhecido como sistema Francês ou de dupla jurisdição. Ao contrário do Brasi que adota o Inglês de jurisdição única.
Errei e fui perceber a "malícia" só depois. Antes errar agora que "valendo".
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Problema de leitura rápida engolindo virgula. Vejamos:
O sistema de contencioso administrativo ocorre no âmbito de tribunais de competência especializada que não integram a estrutura do Poder Judiciário, cujas sentenças são dotadas de força de coisa julgada.
Logo, "cujas sentenças são dotadas força de coisa julgada" refere-se ao Poder Judiciário. Certo.
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SISTEMA FRANCÊS= FAZ AS COISAS JUGADOAS, CONTENCIOSO.
SISTEMA INGLÊS= NÃO FAZ AS COISAS JUGADAS, NÃO CONTENCIOSO.
O DIRETO ADMINISTRATIVO NÃO É CONTENCIOSO.
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REPETINDO O MELHOR COMENTÁRIO: Não houve ERRO na questão.
Ela apenas CONCEITUA o sistema do contencioso administrativo.
"Galera, a questão foi SUPER MALDOSA, vejamos:
Conhecimentos base para responder:
> Existem basicamente 2 sistemas de julgamento adotados no mundo:
1) Contencioso administrativo ou modelo Francês
>>>É quando a Administração julga em caráter definitivo conflitos administrativos
2) Sistema Inglês
>>>Somente o Judiciário julga em definitivo
Pois bem, qual dos 2 é adotado aqui no País Olímpico: O INGLÊS!
Perceba a malícia da questão, ela nos induz a responder de acordo com o Brasil, mas realmente no Francês ocorre conforme a afirmativa.
Em nenhum momento a assertiva afirma algo do BRASIL!!!"
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DEPOIS DE ANALISAR E ERRAR ESSA QUESTAO DIVERSAS VEZES, ACABEI ENTENDENDO.
A ASSERTIVA CONCEITUA O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO GENERICAMENTE, SEM SE ATER EM DIZER SE FAZ OU NAO FAZ PARTE DO ORDENAMENTO JURIDICO NACIONAL, OU SEJA, SE FOI ADOTADO NO BRASIL.
QUESTAO FODARASTICA
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É incrível como a pessoa cria um Brasil e chega a ler sem ter (cérebro eu te respeito, haha)
Gente, tá certa porque a questão explicou o sistema contencioso. Vale lembrar que no Brasil o sistema é não contencioso.
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Enquanto o concurseiro achar "o máximo" transmissões de conteúdo nas quais os oradores dizem: "assunto tal: QUATRO CORRENTES" vai continuar errando esse tipo de questão, achando que é controversa, muito difícil ou mal elaborada.
Dizer ao aluno que tem cinquenta correntes sobre um tema e não informar qual "corrente" cai em cada banca é a mesma coisa que não ensinar nada.
Insisto, sempre: estudar para concurso é saber o que a banca quer. Dissertar sobre correntes é papo para se debater na pós-graduação.
No caso, questão quase copiada do livro de José dos Santos Carvalho Filho. Quem estuda CESPE sabe (ou deveria saber) que tal autor vem sendo usado reiteradamente nas últimas provas pela banca de Brasília.
Segue trecho do livro:
"O sistema do contencioso administrativo, também denominado
de sistema da dualidade de jurisdição ou sistema francês, se caracteriza
pelo fato de que, ao lado da Justiça do Poder Judiciário, o ordenamento
contempla uma Justiça Administrativa. Esse sistema, adotado pela França e
pela Itália, entre outros países sobretudo europeus, apresenta juízes e
tribunais pertencentes a Poderes diversos do Estado. Em ambas as Justiças,
as decisões proferidas ganham o revestimento da res iudicata, de modo que
a causa decidida numa delas não mais pode ser reapreciada pela outra. É
desse aspecto que advém a denominação de sistema de dualidade de
jurisdição: a jurisdição é dual na medida em que a função jurisdicional é
exercida naturalmente por duas estruturas orgânicas independentes – a
Justiça Judiciária e a Justiça Administrativa.
A Justiça Administrativa tem jurisdição e competência sobre alguns
litígios específicos. Nunca serão, todavia, litígios somente entre
particulares; nos conflitos, uma das partes é necessariamente o Poder
Público. Compete-lhe julgar causas que visem à invalidação e à
interpretação de atos administrativos e aquelas em que o interessado requer
a restauração da legalidade quando teve direito seu ofendido por conduta
administrativa. Julga, ainda, os recursos administrativos de excesso ou
desvio de poder."
Destaco trechos relevantes:
"Em ambas as Justiças, as decisões proferidas ganham o revestimento da res iudicata, de modo que
a causa decidida numa delas não mais pode ser reapreciada pela outra."
"A Justiça Administrativa tem jurisdição e competência sobre alguns litígios específicos."
As duas informações destacadas constam da assertiva da questão, a qual apenas exigia o conhecimento conceitual de contencioso administrativo, e não se tal instituto existe no Brasil. Veja:
O sistema de contencioso administrativo ocorre no âmbito de tribunais de competência especializada que não integram a estrutura do Poder Judiciário, cujas sentenças são dotadas de força de coisa julgada.
Estudo o que a banca quer. Deixe para conjecturar após assinar o termo de posse.
Bons estudos.
Marcelo Sobral
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Apenas uma breve explicação do sistema administrativo francês (ou do contencioso adm.). Não há pegas, malícias ou lenga-lengas.
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É importante que estejamos atentos ao enunciado da questão. Ele não se refere ao sistema adotado no nosso ordenamento pátrio, mas tão somente conceitua o Sistema do Contencioso Administrativo.
Nesse sentido, a questão encontra-se absolutamente correta, eis que nesse sistema, de origem francesa, existe a separação entre os tribunais de competência especializada (ex: tribunais administrativos) e tribunais comuns. Tanto os primeiros quanto os últimos proferem sentença definitiva de mérito.
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A questão trata do sistema administrativo de julgamento denominado contencioso administrativo.
O contencioso administrativo/sistema francês realiza a análise dos atos administrativos com exclusividade, não havendo, portanto, apreciação judicial. Integra no corpo da Administração tribunais administrativos específicos que possuem plena jurisdição em matérias atinentes à Administração. Os países que adotam este sistema possuem a dualidade de jurisdição: a administrativa e a comum, esta formada pelos órgãos do poder judiciário que resolvem todas as demais questões. Portanto, a questão está certa.
Vale lembrar que o Brasil adota o sistema inglês, que é a unicidade da jurisdição, pois os atos administrativos podem ser analisados pelo Poder Judiciário, o qual define a coisa julgada.
Gabarito do professor: CERTO.
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"A Constituição de 1988 não prevê o contencioso administrativo e mantém, no artigo 5º, XXXV, a unidade de jurisdição, ao determinar, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.Portanto, no direito brasileiro, falar em processo administrativo significa falar em processo gracioso."
LIVRO - Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro - 30ª Edição (2017)
Gabarito - CERTO.
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Carai errei ai depois fui ler e vi que a questão não diz que é adotado no Brasil.
Julguei como se fosse valido no Brasil aff
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eu tb Igor
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EU SEMPREE ERRO ESSA MERDA, POIS PENSO NO SISTEMA UNO, QUE É ADOTADO NO BRASIL!!!
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Que questão maldosa.
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Questão excelente. Cespe sendo Cespe.
TJAM 2019.
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Telezé! Questão super maldosa. E o pior é que não tem erro nenhum no enunciado. No Brasil não há o sistema contencioso, dualista, ou francês. No entanto, na assertiva em tela, não é mencionado o nome do Brasil, o que torna a questão correta.
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Caí feito um patinho HUEUHEHUEUHE AH NÃO!
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Nunca mais caio nessa...e vamos adiante!!!! que tempo é valioso....
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UMA PASSAGEM BÍBLICA PARA ACALMAR ESSE EXAMINADOR
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E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará.
João 8:32
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Colaborando, "maldosamente" o CESPE faz o mesmo quando em AFO (Princípio da Anualidade ou Periodicidade) não cita o Brasil nos enunciados e leva o "candidato" (digo: EU) para o "barro".
Vamos que vamos.
Bons estudos.
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O contencioso administrativo/sistema francês realiza a análise dos atos administrativos com exclusividade, não havendo, portanto, apreciação judicial. Integra no corpo da Administração tribunais administrativos específicos que possuem plena jurisdição em matérias atinentes à Administração. Os países que adotam este sistema possuem a dualidade de jurisdição: a administrativa e a comum, esta formada pelos órgãos do poder judiciário que resolvem todas as demais questões. Portanto, a questão está certa.
Vale lembrar que o Brasil adota o sistema inglês, que é a unicidade da jurisdição, pois os atos administrativos podem ser analisados pelo Poder Judiciário, o qual define a coisa julgada.
Gabarito do professor: CERTO.
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GAB. CERTO
Resumindo:
Sistema Inglês - Não Contencioso - Faz Coisa Julgada o Poder Judiciário e a esfera administrativa;
Sistema Francês - Contencioso - Faz Coisa Julgada somente o Poder Judiciário;
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Acerca de controle da administração pública, é correto afirmar que: O sistema de contencioso administrativo ocorre no âmbito de tribunais de competência especializada que não integram a estrutura do Poder Judiciário, cujas sentenças são dotadas de força de coisa julgada.
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O cara nao falou q era usado no brasil e eu errei por supor isso, afff....
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ele descreveu, não disse que era adotado aqui
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Francês: contencioso, ou seja, ADM julga em caráter definitivo, nesse sistema os atos da Administração Pública são submetidos a julgamento por um órgão especialmente criado para tal função, formando tribunais de natureza administrativa que se distoam da jurisdição comum.
Inglês (adotado pelo Brasil): não contencioso, ou seja, é uno, todos os litígios administrativos ou de interesses exclusivamente privados serão resolvidos pelo Poder Judiciário, que é o único capaz de produzir decisões definitivas, com força de coisa julgada
Portanto, o contencioso se caracteriza por um tribunal administrativo específico. Por outro lado, o não contencioso é uno, o Poder Judiciário julga tanto os casos administrativos quanto os comuns.
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Que buxa, não foi especificado, achei q era errado
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O sistema de contencioso administrativo ocorre no âmbito de tribunais de competência especializada que não integram a estrutura do Poder Judiciário, cujas sentenças são dotadas de força de coisa julgada.
NYCHOLAS LUIZ